STF HC 82681 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO. LEI
8.072/90, ART. 2º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE.
I. - A pena por crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90
(crime hediondo)
deverá ser cumprida em regime fechado. Inocorrência de
inconstitucionalidade. C.F., art. 5º, XLIII. Precedentes do STF: HC
69.657/SP, Rezek, RTJ 147/598; HC 69.603/SP, Brossard, RTJ 146/611;
HC 69.377/MG, Velloso, "D.J." de 16.4.93; HC 76.991/MG, Velloso,
"D.J." de 14.8.98; HC 81.421/SP, Néri, "D.J." de 15.3.02.
II. - HC indeferido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO. LEI
8.072/90, ART. 2º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE.
I. - A pena por crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90
(crime hediondo)
deverá ser cumprida em regime fechado. Inocorrência de
inconstitucionalidade. C.F., art. 5º, XLIII. Precedentes do STF: HC
69.657/SP, Rezek, RTJ 147/598; HC 69.603/SP, Brossard, RTJ 146/611;
HC 69.377/MG, Velloso, "D.J." de 16.4.93; HC 76.991/MG, Velloso,
"D.J." de 14.8.98; HC 81.421/SP, Néri, "D.J." de 15.3.02.
II. - HC indeferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00002 PAR-00001
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED LEI-009034 ANO-1995
ART-00010
LEI DO CRIME ORGANIZADO
LEG-INT CVC ANO-1969
ART-00007
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE
SÃO JOSÉ DA COSTA RICA)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-69377 (RTJ-149/826), HC-69603
(RTJ-146/611), HC-69657 (RTJ-147/598), HC-76991, HC-77076, HC-81421.
Número de páginas: (8). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 04/07/03, (SVF).
Alteração: 02/02/06, (SVF).
Data do Julgamento
:
25/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00066 EMENT VOL-02105-03 PP-00501
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : DEZIREE LIAT MURRAY
IMPTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS DE TOLEDO SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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