STF HC 82694 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO
JUIZADO ESPECIAL. PENA DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA
PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PRISÃO. LEGALIDADE. CP,
art. 44.
I. - Não constitui constrangimento ilegal a conversão em
prisão da pena pecuniária imposta ao paciente, dado que, no caso,
além de ter sido descumprida injustificadamente, fora aplicada em
substituição à pena de detenção a que fora condenado como incurso no
art. 129 do Código Penal.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO
JUIZADO ESPECIAL. PENA DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA
PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PRISÃO. LEGALIDADE. CP,
art. 44.
I. - Não constitui constrangimento ilegal a conversão em
prisão da pena pecuniária imposta ao paciente, dado que, no caso,
além de ter sido descumprida injustificadamente, fora aplicada em
substituição à pena de detenção a que fora condenado como incurso no
art. 129 do Código Penal.
II. - H.C. indeferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00044 INC-00001 PAR-00004 ART-00129
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00076
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (08). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 12/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00065 EMENT VOL-02107-02 PP-00398
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ALEX FAGUNDES DE OLIVEIRA OU ALEX FAGUNDES
IMPTE.(S) : GENTIL MEIRELES NETO
COATOR(A/S)(ES) : TURMA JULGADORA DA 17ª REGIÃO JUDICIÁRIA DE
GOIÁS
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