STF HC 82703 ED / RN - RIO GRANDE DO NORTE EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: Prescrição: possibilidade de seu reconhecimento de ofício
em habeas corpus e, havendo omissão a respeito, em embargos de
declaração ao acórdão concessivo da ordem para anular parcialmente o
processo.
Ementa
Prescrição: possibilidade de seu reconhecimento de ofício
em habeas corpus e, havendo omissão a respeito, em embargos de
declaração ao acórdão concessivo da ordem para anular parcialmente o
processo.Decisão
Indexação
- ACOLHIMENTO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SUPRIMENTO, OMISSÃO,
ACÓRDÃO EMBARGADO. DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, DECORRÊNCIA,
PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebidos para declarar extinta a punibilidade pela
prescrição da pretensão punitiva.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(CTM).
Inclusão: 31/03/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
30/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 20-06-2003 PP-00071 EMENT VOL-02115-24 PP-04927
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : PEDRO MEDEIROS
ADVDO.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão