STF HC 82712 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas Corpus substitutivo de recurso ordin
ário constitucional
contra decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Estupro e
atentado
violento ao pudor praticado contra menores (arts. 213 e 214, ambos c/c
art. 224, alínea
"a", do Código Penal). 3. Alegação de que os crimes de estupro e
atentado violento ao
pudor, quando aplicada a regra do art. 224, alínea "a", do CP, não se
caracterizam como
hediondos. 4. Improcedência da alegação. 5. Incurso o paciente nos
arts. 213 e 214,
independentemente de a violência ter sido real ou ficta, a pena deverá
ser cumprida em
regime integralmente fechado, por força do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072
, de 1990. 6.
Precedentes: HC 81288, Rel. Min. Mauricio Corrêa, Red. Acordão Min.
Carlos Velloso;
RHC 82.098/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 29.11.02.
Ementa
Habeas Corpus substitutivo de recurso ordin
ário constitucional
contra decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Estupro e
atentado
violento ao pudor praticado contra menores (arts. 213 e 214, ambos c/c
art. 224, alínea
"a", do Código Penal). 3. Alegação de que os crimes de estupro e
atentado violento ao
pudor, quando aplicada a regra do art. 224, alínea "a", do CP, não se
caracterizam como
hediondos. 4. Improcedência da alegação. 5. Incurso o paciente nos
arts. 213 e 214,
independentemente de a violência ter sido real ou ficta, a pena deverá
ser cumprida em
regime integralmente fechado, por força do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072
, de 1990. 6.
Precedentes: HC 81288, Rel. Min. Mauricio Corrêa, Red. Acordão Min.
Carlos Velloso;
RHC 82.098/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 29.11.02.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00213 ART-00214 ART-00224 LET-A
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00001 INC-00005 INC-00006 ART-00002
PAR-00001
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-81288, RHC-82098.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 22/08/03, (MLR).
Alteração: 02/02/06, (SVF).
Data do Julgamento
:
20/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00054 EMENT VOL-02116-03 PP-00631
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ABDIAS FERREIRA INOJOSA
IMPTE.(S) : CÉLIO MARCOS BRAGA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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