STF HC 82727 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS
CORPUS. JÚRI.
APELAÇÃO. ANULAÇÃO. CPP, art. 593, III.
I. - Existindo duas teses contrárias e
havendo plausibilidade na escolha
de uma delas pelo Júri, não pode o Tribunal de Justiça substituir-se
ao tribunal popular
para dizer que esta ou aquela é a melhor solução. Todavia, é de ser
anulado o veredicto
se a versão acolhida pelo Júri tem apoio tão-só na palavra dos réus,
dissociada da
evidência probatória.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS
CORPUS. JÚRI.
APELAÇÃO. ANULAÇÃO. CPP, art. 593, III.
I. - Existindo duas teses contrárias e
havendo plausibilidade na escolha
de uma delas pelo Júri, não pode o Tribunal de Justiça substituir-se
ao tribunal popular
para dizer que esta ou aquela é a melhor solução. Todavia, é de ser
anulado o veredicto
se a versão acolhida pelo Júri tem apoio tão-só na palavra dos réus,
dissociada da
evidência probatória.
II. - H.C. indeferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00593 INC-00003 LET-D
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-76430, RHC-81749.
Número de páginas: (09). Análise:(JEN). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 28/05/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
01/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00048 EMENT VOL-02108-03 PP-00497
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CARLOS ROLDÃO GUIMARÃES
PACTE.(S) : ROBERTO ROLDÃO GUIMARÃES
IMPTE.(S) : CÉLIO AVELINO DE ANDRADE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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