STF HC 82739 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE IMPUTA CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS.
297, CAPUT, 299 E 304, DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 19, PARÁGRAFO ÚNICO,
E 20, DA LEI Nº 7.492/86.
1. Irresignação quanto à fundamentação
da prisão preventiva que resta prejudicada em face da superveniência
da sentença condenatória.
2. Competência da Justiça Federal, nos
termos do art. 26 da Lei nº 7.492/86.
3. Habeas corpus prejudicado
em parte, e, quanto ao restante, indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE IMPUTA CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS.
297, CAPUT, 299 E 304, DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 19, PARÁGRAFO ÚNICO,
E 20, DA LEI Nº 7.492/86.
1. Irresignação quanto à fundamentação
da prisão preventiva que resta prejudicada em face da superveniência
da sentença condenatória.
2. Competência da Justiça Federal, nos
termos do art. 26 da Lei nº 7.492/86.
3. Habeas corpus prejudicado
em parte, e, quanto ao restante, indeferido.Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, por entendê-lo
prejudicado. Falou, pelo paciente, o Dr. Ricardo Trad. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
02.09.2003.
Data do Julgamento
:
02/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 03-10-2003 PP-00026 EMENT VOL-02126-02 PP-00270
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ROBERTO RAZUK
IMPTE.(S) : RICARDO TRAD E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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