STF HC 82751 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. Condenação. Múltiplas penas aplicadas em
processos distintos. Execução. Comutação concedida por Decreto
Presidencial. Redução devida do total das penas. Necessidade
imediata de novo cálculo e medidas conseqüentes. HC concedido
para esse fim. Tendo sido concedida comutação, que implica
redução do total das penas impostas ao réu em diversos processos,
impõe-se ao juízo da execução o urgente recálculo daquele, com as
medidas conseqüentes.
Ementa
AÇÃO PENAL. Condenação. Múltiplas penas aplicadas em
processos distintos. Execução. Comutação concedida por Decreto
Presidencial. Redução devida do total das penas. Necessidade
imediata de novo cálculo e medidas conseqüentes. HC concedido
para esse fim. Tendo sido concedida comutação, que implica
redução do total das penas impostas ao réu em diversos processos,
impõe-se ao juízo da execução o urgente recálculo daquele, com as
medidas conseqüentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma,
11.09.2007.
Data do Julgamento
:
11/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00116 EMENT VOL-02300-02 PP-00428 RTJ VOL-00204-03 PP-01187
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S): LEONARDO BALZANO DIAS
IMPTE.(S): KARINE FARIA BRAGA MICHEL
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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