STF HC 82758 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PELO STJ.
CABIMENTO. FALTA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA.
A demora na publicação
de acórdão pelo STJ somente se caracteriza como constrangimento
ilegal quando há plausibilidade jurídica na alegação e chance real
de eventual impetração perante o STF obter sucesso.
No caso, a
matéria versada diz respeito à constitucionalidade ou não do art.
2º, § 1º, da Lei 8.072/90.
É firme a jurisprudência do STF no
sentido da constitucionalidade da mencionada legislação. HC 69.657,
Min. Francisco Rezek, Plenário.
Inexistência de plausibilidade
jurídica.
Habeas corpus conhecido e indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PELO STJ.
CABIMENTO. FALTA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA.
A demora na publicação
de acórdão pelo STJ somente se caracteriza como constrangimento
ilegal quando há plausibilidade jurídica na alegação e chance real
de eventual impetração perante o STF obter sucesso.
No caso, a
matéria versada diz respeito à constitucionalidade ou não do art.
2º, § 1º, da Lei 8.072/90.
É firme a jurisprudência do STF no
sentido da constitucionalidade da mencionada legislação. HC 69.657,
Min. Francisco Rezek, Plenário.
Inexistência de plausibilidade
jurídica.
Habeas corpus conhecido e indeferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LCH-000090
ART-00002 PAR-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-60255 (RTJ-107/573), HC-67162, HC-67225 (RTJ-130/686),
HC-69657 (RTJ-147/598), HC-77349, HC-79386 (RTJ-174/876), HC-82966.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 15/07/04, (SVF).
Alteração: 16/07/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
17/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00039 EMENT VOL-02148-04 PP-00865
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.(S) : RONNY CLAY CHAVES
IMPTE.(S) : ANTONIO CARLOS DE TOLEDO SANTOS FILHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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