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Jurisprudência


STF HC 82760 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE CONDENOU O PACIENTE POR INFRAÇÃO AO ART. 235 DO CPM. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME ESTARIA ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Constrangimento ilegal inexistente, porquanto demonstrada a não-ocorrência do transcurso do prazo prescricional, seja entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, seja entre esta e a data da condenação. Habeas corpus indeferido.
Decisão
Indexação - INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONDENAÇÃO, PACIENTE, CRIME, PEDERASTIA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00125 ART-00129 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00235 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR Observação Votação: unânime. Resultado: indeferido. Número de páginas: (09). Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 13/05/04, (SVF).

Data do Julgamento : 23/09/2003
Data da Publicação : DJ 31-10-2003 PP-00019 EMENT VOL-02130-03 PP-00450
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : PACTE.(S) : PAULO EDUARDO DOS SANTOS IMPTE.(S) : DPU - ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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