STF HC 82760 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR,
QUE CONDENOU O PACIENTE POR INFRAÇÃO AO ART. 235 DO CPM. ALEGAÇÃO DE
QUE O CRIME ESTARIA ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA.
Constrangimento ilegal inexistente, porquanto demonstrada
a não-ocorrência do transcurso do prazo prescricional, seja entre a
data do fato e a data do recebimento da denúncia, seja entre esta e
a data da condenação.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR,
QUE CONDENOU O PACIENTE POR INFRAÇÃO AO ART. 235 DO CPM. ALEGAÇÃO DE
QUE O CRIME ESTARIA ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA.
Constrangimento ilegal inexistente, porquanto demonstrada
a não-ocorrência do transcurso do prazo prescricional, seja entre a
data do fato e a data do recebimento da denúncia, seja entre esta e
a data da condenação.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONDENAÇÃO,
PACIENTE, CRIME, PEDERASTIA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO,
PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00003 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00125 ART-00129
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00235
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (09). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
23/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2003 PP-00019 EMENT VOL-02130-03 PP-00450
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : PAULO EDUARDO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DPU - ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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