STF HC 82770 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Superior Tribunal de Justiça. 3. Duplo
homicídio qualificado. 4. Crime hediondo. 5. Apelação em liberdade.
6. Repugna-se a fundamentação de prisão cautelar assente
simplesmente em clamor público. 7. Da leitura do § 2º, do art. 2º,
da Lei nº 8.072, de 25.07.90, extrai-se que a regra é a proibição de
se apelar em liberdade, que só pode ser afastada mediante decisão
fundamentada do juiz. Precedentes. 8. Habeas corpus indeferido
Ementa
Habeas corpus. 2. Superior Tribunal de Justiça. 3. Duplo
homicídio qualificado. 4. Crime hediondo. 5. Apelação em liberdade.
6. Repugna-se a fundamentação de prisão cautelar assente
simplesmente em clamor público. 7. Da leitura do § 2º, do art. 2º,
da Lei nº 8.072, de 25.07.90, extrai-se que a regra é a proibição de
se apelar em liberdade, que só pode ser afastada mediante decisão
fundamentada do juiz. Precedentes. 8. Habeas corpus indeferidoDecisão
Indexação
- EXISTÊNCIA, FUNDAMENTO, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, DECRETO, PRISÃO
CAUTELAR.
- VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, DECRETAÇÃO,
CUSTÓDIA CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA, GRAVIDADE, REPERCUSSÃO SOCIAL,
CRIME, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. OBRIGATORIEDADE, MOTIVAÇÃO,
MOMENTO, ATO DECISÓRIO (MINS. CELSO DE MELLO E
MAURÍCIO CORRÊA).
- VOTO VENCIDO, APLICABILIDADE, TUTELA CAUTELAR, CARÁTER EXCEPCIONAL,
NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, IMPRESCINDIBILIDADE, MEDIDA.
COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO,
NATUREZA CAUTELAR, CONSTRIÇÃO, LIBERDADE,
DECORRÊNCIA, SENTENÇA RECORRÍVEL (MINS. CELSO DE MELLO E MAURÍCIO
CORRÊA).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00061 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 ART-00062 INC-00001 ART-00071
ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312 ART-00323 INC-00005 ART-00593
INC-00003 LET-A LET-B LET-D ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00035 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Celso de Mello e Maurício
Corrêa.
Resultado: indeferido e cassada a medida liminar deferida.
Acórdãos citados: HC-68530 (RTJ-135/1111), HC-69667
(RTJ-148/429), HC-69818 (RTJ-148/213), HC-70634
(RTJ-154/101), HC-71105, RHC-79200 (RTJ-172/184), HC-79392
(RTJ-172/191), HC-80329, HC-80531 (RTJ-183/1030), HC-81392; RTJ-59/31,
RTJ-134/798, RTJ-138/216, RTJ-142/878, RTJ-148/214,
RTJ-148/429, RTJ-163/1059, RTJ-164/971-972, RTJ-172/184,
RTJ-172/159, RTJ-176/357, RTJ-179/1135-1136, RTJ-180/262-264.
- O HC 82770 foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
13/12/05.
Número de páginas: (49). Análise:(ANA).
Inclusão: 12/05/04, (MLR).
Alteração: 10/02/06, (MLR).
Doutrina
OBRA: CRIMES HEDIONDOS
AUTOR: ALBERTO DA SILVA FRANCO
EDITORA: RT
ANO: 2000 EDIÇÃO: 4ª PÁGINA: 418
OBRA: MANUAL DE PROCESSO PENAL
AUTOR: VICENTE GRECO FILHO
EDITORA: SARAIVA
ANO: 1991 EDIÇÃO: 4ª PÁGINAS: 235/247
OBRA: PRISÃO E LIBERDADE PROCESSUAIS "IN" REVISTA BRASILEIRA DE
CIÊNCIAS CRIMINAIS
AUTOR: MARIA LÚCIA KARAN
EDITORA: RT
ANO: 1993
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES
Data da Publicação
:
DJ 05-09-2003 PP-00041 EMENT VOL-02122-02 PP-0376
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA
IMPTE.(S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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