STF HC 82781 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: STF: habeas corpus: competência origin
ária. Inexistente
a impetração ao STJ, por falta de assinatura - fundamento da decisão
individual
coatora, que o impetrante não impugna -, não pode o STF conhecer
originariamente
das alegações de nulidade das decisões ordinárias que jamais sequer
foram submetidas
ao Tribunal Superior.
Ementa
STF: habeas corpus: competência origin
ária. Inexistente
a impetração ao STJ, por falta de assinatura - fundamento da decisão
individual
coatora, que o impetrante não impugna -, não pode o STF conhecer
originariamente
das alegações de nulidade das decisões ordinárias que jamais sequer
foram submetidas
ao Tribunal Superior.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 09/05/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 11-04-2003 PP-00037 EMENT VOL-02106-04 PP-00677
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : WILSON FRANÇA DOS SANTOS
IMPTE.(S) : WILSON FRANÇA DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 13243 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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