STF HC 82802 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO DA
DEFESA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO." REFORMATIO IN
PEJUS".
I. - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de
que, se apenas a
defesa apelou, não pode o Tribunal agravar a situação do condenado no
tocante ao
regime prisional. Entretanto, incorrendo o Tribunal em tal vício, a
nulidade do acórdão
será restrita a essa parte, e não acarretará a nulidade de todo o
acórdão.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO DA
DEFESA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO." REFORMATIO IN
PEJUS".
I. - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de
que, se apenas a
defesa apelou, não pode o Tribunal agravar a situação do condenado no
tocante ao
regime prisional. Entretanto, incorrendo o Tribunal em tal vício, a
nulidade do acórdão
será restrita a essa parte, e não acarretará a nulidade de todo o
acórdão.
II. - H.C. indeferido.Decisão
Indexação
- OCORRÊNCIA, "REFORMATIO IN PEJUS", AGRAVAÇÃO, REGIME, CUMPRIMENTO,
PENA, AUSÊNCIA, RECURSO, ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO,
TOTALIDADE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO, DECLARAÇÃO,
NULIDADE, VÍCIO, DECISÃO. RESTAURAÇÃO, REGIME, FIXAÇÃO, SENTENÇA,
INOCORRÊNCIA, INTERFERÊNCIA, TRÃNSITO EM JULGADO, SENTENÇA,
DECORRÊNCIA,
RECONHECIMENTO, PRECLUSÃO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Ãcórdão citado: HC-74679 (RTJ-164/657).
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(MML/RCO).
Inclusão: 26/09/03, (MLR).
Alteração: 02/10/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
22/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-05-2003 PP-00116 EMENT VOL-02110-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : OSMAR FERREIRA
IMPTE.(S) : JOSÉ ANTÔNIO PAGANELLA BOSCHI E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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