STF HC 82808 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus".
- Ocorrência, no caso, da extinção da
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
"Habeas corpus" deferido, para, reconhecendo-se a ocorrência da
extinção da
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, cassar-se o
acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, conhecendo e dando
provimento ao recurso especial, restaurou a condenação proferida
pela sentença de primeiro grau.
Ementa
"Habeas corpus".
- Ocorrência, no caso, da extinção da
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
"Habeas corpus" deferido, para, reconhecendo-se a ocorrência da
extinção da
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, cassar-se o
acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, conhecendo e dando
provimento ao recurso especial, restaurou a condenação proferida
pela sentença de primeiro grau.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Número de páginas: (6). Análise:(JEN). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 28/05/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
25/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00038 EMENT VOL-02108-03 PP-00525
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LUIZ OCTÁVIO THEMUDO
IMPTE.(S) : HUBERTO GASTON FUXREITER
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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