STF HC 82832 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Decreto de prisão preventiva.
Fundamentação. A base empírica que justificou a decretação da prisão
preventiva não se sustenta. 3. Policial militar. A circunstância de
o paciente ser policial militar não é suficiente para embasar a
prisão cautelar. Precedente. 4. O clamor público e a credibilidade
das instituições, por si sós, não autorizam a custódia. 5. Habeas
corpus deferido
Ementa
Habeas corpus. 2. Decreto de prisão preventiva.
Fundamentação. A base empírica que justificou a decretação da prisão
preventiva não se sustenta. 3. Policial militar. A circunstância de
o paciente ser policial militar não é suficiente para embasar a
prisão cautelar. Precedente. 4. O clamor público e a credibilidade
das instituições, por si sós, não autorizam a custódia. 5. Habeas
corpus deferidoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312 ART-00317 ART-00323 INC-00005
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC-79838 (RTJ-180/262), HC-80719 (RTJ-173/231).
Número de páginas: (16). Análise:(DMV). Revisão:(CTM).
Inclusão: 30/03/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
01/07/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-09-2003 PP-00031 EMENT VOL-02122-03 PP-00429
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CARLOS FERNANDES BARBOSA
IMPTE.(S) : JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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