STF HC 82840 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. 2. Concessão de fiança. Questão não
suscitada perante o Tribunal a quo. Impossibilidade. 3. Nulidade de
processo por incompetência da Justiça Federal não configurada.
Crimes conexos ou continentes regem-se pelas regras dos arts. 76 a
82 do CPP, o que implica unidade de processo e julgamento. 4. Habeas
corpus conhecido apenas na parte relativa à incompetência da
Justiça Federal e, nesta parte, indeferido
Ementa
HABEAS CORPUS. 2. Concessão de fiança. Questão não
suscitada perante o Tribunal a quo. Impossibilidade. 3. Nulidade de
processo por incompetência da Justiça Federal não configurada.
Crimes conexos ou continentes regem-se pelas regras dos arts. 76 a
82 do CPP, o que implica unidade de processo e julgamento. 4. Habeas
corpus conhecido apenas na parte relativa à incompetência da
Justiça Federal e, nesta parte, indeferidoDecisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, FIANÇA, CARACTERIZAÇÃO,
SUPRESSÃO, INSTÂNCIA.
- COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, DELITO, EXISTÊNCIA, CONEXÃO,
CONTINÊNCIA, CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00334
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00076 ART-00077 ART-00078 ART-00079
ART-00080 ART-00081 ART-00082 ART-00323
INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-009437 ANO-1997
ART-00010 PAR-00002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido, em parte, e nela indeferido.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 03/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
03/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 22-08-2003 PP-00049 EMENT VOL-02120-35 PP-07234
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : VALDIR AGOSTINHO PIRAN
IMPTE.(S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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