STF HC 82847 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE
EXTRADIÇÃO. HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO.
DESNECESSIDADE DA MEDIDA.
I. - Inexiste a alegada ofensa aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, dado que somente após
o interrogatório é que é facultado ao extraditando a apresentação
de defesa (Lei 6.815/80).
II. - Inocorrência da prescrição, pelo
menos com relação à condenação do paciente a 18 (dezoito) anos de
reclusão, quer pela Lei brasileira, quer pela Lei italiana.
III. -
A prisão preventiva constitui pressuposto do processamento do
pedido de extradição, não se confundindo com a prisão preventiva
regulada pelo CPP. Precedentes: HC 67.772/CE, CÉLIO BORJA, "D.J." de
16.8.1991; HC 71.172/RJ, Celso de Mello, "D.J." de 13.5.94; Ext
785-QO/México, Néri da Silveira, "D.J." de 05.10.2001; Ext
827/Uruguai, Ilmar Galvão, julgada em 17.4.2002.
IV. - H.C.
indeferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE
EXTRADIÇÃO. HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO.
DESNECESSIDADE DA MEDIDA.
I. - Inexiste a alegada ofensa aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, dado que somente após
o interrogatório é que é facultado ao extraditando a apresentação
de defesa (Lei 6.815/80).
II. - Inocorrência da prescrição, pelo
menos com relação à condenação do paciente a 18 (dezoito) anos de
reclusão, quer pela Lei brasileira, quer pela Lei italiana.
III. -
A prisão preventiva constitui pressuposto do processamento do
pedido de extradição, não se confundindo com a prisão preventiva
regulada pelo CPP. Precedentes: HC 67.772/CE, CÉLIO BORJA, "D.J." de
16.8.1991; HC 71.172/RJ, Celso de Mello, "D.J." de 13.5.94; Ext
785-QO/México, Néri da Silveira, "D.J." de 05.10.2001; Ext
827/Uruguai, Ilmar Galvão, julgada em 17.4.2002.
IV. - H.C.
indeferido.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA,
POSTERIORIDADE, INTERROGATÓRIO, APRESENTAÇÃO, DEFESA, AUTOS,
EXTRADIÇÃO.
- VISTO, PERMANÊNCIA, EXTRADITANDO, RAZÃO PESSOAL, NEGATIVA,
IMPOSSIBILIDADE, PROCESSAMENTO, EXTRADIÇÃO, OBSERVÂNCIA, SÚMULA, (STF).
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00001 ART-00110
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00015 PAR-00001 ART-00085 PAR-00001
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED SUMSTF-000421
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: Ext 664, Ext 678, Ext 759, Ext 762,
Ext-785-QO, Ext-827, Ext-864, HC-67772 (RTJ-135/112),
HC-71172 (RTJ-166/200)
Número de páginas: (11). Análise:(DMV). Revisão:(COF).
Inclusão: 13/05/04, (MLR).
Alteração: 14/06/07, (MLR).
Data do Julgamento
:
07/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00104 EMENT VOL-02117-43 PP-09258
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ALESSANDRO CARBONE
IMPTE.(S) : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA EXTRADIÇÃO 864 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
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