STF HC 82859 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. URUGUAI.
PRESCRIÇÃO.
O crime de lesão corporal culposa, com a circunstância
de aumento de pena pelo fato do agente deixar de prestar imediato
socorro à vítima ou de não ter observado regra técnica de profissão
- equiparado ao crime uruguaio de "omissão contumeliosa dos deveres
do cargo" -, já prescreveu o que inviabiliza a extradição (art. 77,
VI, da Lei 6.815/80.
Além disso, já foi ultrapassado o prazo de 90
dias para que o Estado Requerente formalizasse o pedido de
extradição.
Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. URUGUAI.
PRESCRIÇÃO.
O crime de lesão corporal culposa, com a circunstância
de aumento de pena pelo fato do agente deixar de prestar imediato
socorro à vítima ou de não ter observado regra técnica de profissão
- equiparado ao crime uruguaio de "omissão contumeliosa dos deveres
do cargo" -, já prescreveu o que inviabiliza a extradição (art. 77,
VI, da Lei 6.815/80.
Além disso, já foi ultrapassado o prazo de 90
dias para que o Estado Requerente formalizasse o pedido de
extradição.
Habeas corpus deferido.Decisão
Indexação
- OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, CONFORMIDADE,
LEI BRASILEIRA, CRIME, CORRESPONDÊNCIA, LESÃO CORPORAL CULPOSA,
OMISSÃO DE SOCORRO, COMETIMENTO, PACIENTE, ESTRANGEIRO, EXISTÊNCIA,
PEDIDO, PRISÃO, FIM, EXTRADIÇÃO.
- EXPIRAÇÃO, PRAZO LEGAL, PAÍS REQUERENTE, FORMALIZAÇÃO, PEDIDO,
EXTRADIÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00005 ART-00116 PAR-ÚNICO
INC-00001 INC-00002 ART-00117 ART-00129
PAR-00006 PAR-00007
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00077 INC-00006
(RENUMERADO PELA LEI-6964/1981).
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00082 PAR-00002 PAR-00003
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-006964 ANO-1981
LEG-INT DEC-013414 ANO-1919
(PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE
BRASIL E URUGUAI).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC 31334, HC 45973, HC 47903, HC 60802
(RTJ-107/150), HC 72419, HC 73378, HC 80828.
Legislação estrangeira citado art. 117 e 120 do Código Penal Uruguaio.
- Impedido o Min. Gilmar Mendes.
Número de páginas: (11). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/06/04, (SVF).
Alteração: 14/06/07, (MLR).
Data do Julgamento
:
06/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00008 EMENT VOL-02148-04 PP-00871
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.(S) : EDISON NERY CÁCERES DE VITTA
IMPTE.(S) : LUIZA DIAS CASSALES
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO
Nº 445 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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