STF HC 82865 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTAURAR SINDICÂNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE (ECA).
O Ministério Público tem legitimidade para
instaurar sindicância para a apuração de crimes previstos no
Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 201, inciso VII, da Lei
8.069/90).
Além da competência que lhe atribui o ECA, é pacífico o
entendimento desta Corte de que o Ministério Público não necessita
de inquérito policial para instaurar ação penal.
Caso que não se
confunde com o RHC 81.326 que tratava de falta de legitimidade do
Parquet para presidir ou desenvolver diligências pertinentes ao
inquérito policial.
A questão relativa à infância e à juventude é
regulada por lei especial que tem previsão específica (Lei
8.069/90).
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTAURAR SINDICÂNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE (ECA).
O Ministério Público tem legitimidade para
instaurar sindicância para a apuração de crimes previstos no
Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 201, inciso VII, da Lei
8.069/90).
Além da competência que lhe atribui o ECA, é pacífico o
entendimento desta Corte de que o Ministério Público não necessita
de inquérito policial para instaurar ação penal.
Caso que não se
confunde com o RHC 81.326 que tratava de falta de legitimidade do
Parquet para presidir ou desenvolver diligências pertinentes ao
inquérito policial.
A questão relativa à infância e à juventude é
regulada por lei especial que tem previsão específica (Lei
8.069/90).
Habeas corpus indeferido.Decisão
Indexação
- EXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, (ECA), COMPETÊNCIA, LEGITIMIDADE, (MP),
INSTAURAÇÃO, SINDICÂNCIA, SOLICITAÇÃO, DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA,
DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, OBJETIVO, APURAÇÃO,
INFRAÇÃO, NORMA PROTETIVA, INFÂNCIA, JUVENTUDE. INOCORRÊNCIA,
HIPÓTESE, EXERCÍCIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, POLÍCIA JUDICIÁRIA.
POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXCLUSIVIDADE,
SUBSIDIARIEDADE, DECORRÊNCIA, ESPECIALIDADE, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00012 ART-00039 PAR-00005 ART-00040
ART-00046 PAR-00001 ART-00079 ART-00240
ART-00513
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-008069 ANO-1990
ART-00001 ART-00015 ART-00016 ART-00017
ART-00201 INC-00006 INC-00007 ART-00226
ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: RHC-32565, RHC-53959 (RTJ-76/741), RHC-58644
(RTJ-101/571), RHC-62300, RHC-63318 (RTJ-116/132), HC-70991, HC-77770,
HC-80405, HC-81303 (RTJ-183/656), RHC-81326.
Veja: Informativo do STF-325.
Número de páginas: (21). Análise:(MSA). Revisão:(MSA).
Inclusão: 04/01/05, (MLR).
Alteração: 14/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
14/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00069 EMENT VOL-02149-08 PP-01523
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CRAIG ELIOT ALDEN
IMPTE.(S) : ALDO DE CAMPOS COSTA E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão