STF HC 82867 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. LATROCÍNIO. EXTENSÃO, PELO STJ, DA
PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTO NA LEI 9455/97. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU
PRESO PARA CONTRA-ARRAZOAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Tentativa de
latrocínio. Crime hediondo. Regime integral fechado. HC impetrado em
nome próprio e deferido pelo STJ para garantir a progressão com
base na Lei 9455/97, que prevê o benefício para os condenados por
crime de tortura. Recurso extraordinário do Ministério Público
provido com base no artigo 557, § 1º-A, do CPC, para restabelecer o
regime integral de cumprimento da pena. Intimação pela imprensa, de
réu preso, para contra-arrazoar. Constrangimento ilegal
caracterizado, uma vez que na hipótese a intimação deve ser
pessoal.
HC deferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. LATROCÍNIO. EXTENSÃO, PELO STJ, DA
PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTO NA LEI 9455/97. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU
PRESO PARA CONTRA-ARRAZOAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Tentativa de
latrocínio. Crime hediondo. Regime integral fechado. HC impetrado em
nome próprio e deferido pelo STJ para garantir a progressão com
base na Lei 9455/97, que prevê o benefício para os condenados por
crime de tortura. Recurso extraordinário do Ministério Público
provido com base no artigo 557, § 1º-A, do CPC, para restabelecer o
regime integral de cumprimento da pena. Intimação pela imprensa, de
réu preso, para contra-arrazoar. Constrangimento ilegal
caracterizado, uma vez que na hipótese a intimação deve ser
pessoal.
HC deferido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, concedeu o habeas corpus para anular a
decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 326.928-3/SP, a fim de
que o paciente e recorrido naquele processo seja intimado pessoalmente
para, querendo, apresentar contra-razões. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. Presidiu o
julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário,
15.5.2003.
Data do Julgamento
:
15/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00031 EMENT VOL-02116-04 PP-00677
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOSÉ AIRTON DO CARMO ALBUQUERQUE
IMPTE.(S) : RODRIGO ANDRADE FONSECA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RE Nº 326928 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
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