STF HC 82880 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS: CABIMENTO.
C.F., art. 5º, LXVIII.
I. - O habeas corpus visa a proteger a
liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - por
ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para
proteção de direitos outros. C.F., art. 5º, LXVIII.
II. - H.C.
indeferido, liminarmente. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS: CABIMENTO.
C.F., art. 5º, LXVIII.
I. - O habeas corpus visa a proteger a
liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - por
ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para
proteção de direitos outros. C.F., art. 5º, LXVIII.
II. - H.C.
indeferido, liminarmente. Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", IMPUGNAÇÃO, CENSURA PRÉVIA, PROIBIÇÃO
,
PUBLICAÇÃO, MATÉRIA JORNALÍSTICA, INOCORRÊNCIA, VIOLÊNCIA, COAÇÃO,
LIBERDADE, LOCOMOÇÃO, PACIENTE.
- INEXISTÊNCIA, NULIDADE, DESPACHO, AUSÊNCIA, PUBLICAÇÃO, INOCORRÊNCIA
,
PREJUÍZO, PARTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00068 ART-00102
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00046
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00037 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: HC-31406, HC-61209, HC-75322
(RTJ-65/844).
Número de páginas: (12). Análise:(DMV). Revisão:(CTM).
Inclusão: 05/04/04, (MLR).
Alteração: 12/04/04, (NT).
Data do Julgamento
:
23/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-05-2003 PP-00092 EMENT VOL-02110-02 PP-00369
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MIGUEL ARCANJO CÉSAR GUERRIERI
ADVDO.(A/S) : MIGUEL ARCANJO CÉSAR GUERRIERI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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