STF HC 82888 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas Corpus contra decisão que nega seguimento a recurso
especial. 2. Audiência de oitiva da vítima no juízo deprecado. 3.
Alegada necessidade de intimação do paciente. 4. Suposta nulidade,
tendo em vista cerceamento de defesa. 5. Improcedência das
alegações. 6. É desnecessária a intimação da defesa para a oitiva da
vítima no Juízo deprecado, bastando a intimação relativa à
expedição da carta precatória. 7. Precedentes: HC 77.779, Rel. Min.
Moreira Alves, DJ de 18.12.1998; HC 79.446, Rel. Min. Maurício
Corrêa, DJ de 1º.6.2001; HC 72.442, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de
25.8.1995; HC 62.206, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 28.2.1986.
8. Habeas Corpus indeferido.
Ementa
Habeas Corpus contra decisão que nega seguimento a recurso
especial. 2. Audiência de oitiva da vítima no juízo deprecado. 3.
Alegada necessidade de intimação do paciente. 4. Suposta nulidade,
tendo em vista cerceamento de defesa. 5. Improcedência das
alegações. 6. É desnecessária a intimação da defesa para a oitiva da
vítima no Juízo deprecado, bastando a intimação relativa à
expedição da carta precatória. 7. Precedentes: HC 77.779, Rel. Min.
Moreira Alves, DJ de 18.12.1998; HC 79.446, Rel. Min. Maurício
Corrêa, DJ de 1º.6.2001; HC 72.442, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de
25.8.1995; HC 62.206, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 28.2.1986.
8. Habeas Corpus indeferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00201 ART-00203 ART-00222 "CAPUT"
ART-00500 ART-00565 ART-00571 INC-00002
ART-00572 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTJ-000151
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
LEG-FED SUMSTF-000155
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTJ-000273
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
LEG-FED SUMSTF-000523
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-62206, HC-72442, HC-77779, HC-79446,
RE-85594 (RTJ-83/938).
Número de páginas: (17). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 25/03/04, (MLR).
Alteração: 29/03/04, (NT).
Doutrina
OBRA: DE LÃS PRUEBAS PENALES
AUTOR: TRADUÇÃO - JORGE GUERREIRO
EDITORA: BOTOTÁ
ANO: 1968 VOLUME: 1 PÁGINA: 147
Data do Julgamento
:
06/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-06-2003 PP-00042 EMENT VOL-02113-03 PP-00384
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOÃO ROBERTO GONZALEZ
IMPTE.(S) : JOÃO ROBERTO GONZALEZ
ADVDO.(A/S) : REINALDO CIRILO E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 311054 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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