STF HC 82895 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
CRIME DE AMEAÇA - ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE
CONFIGURAÇÃO - DISCUSSÃO ENTRE VIZINHOS. A ameaça de que se acabaria
com a vítima e filha decorreu de discussão acalorada entre
vizinhos, surgindo a retratação. Falta de justa causa para a ação
penal
Ementa
CRIME DE AMEAÇA - ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE
CONFIGURAÇÃO - DISCUSSÃO ENTRE VIZINHOS. A ameaça de que se acabaria
com a vítima e filha decorreu de discussão acalorada entre
vizinhos, surgindo a retratação. Falta de justa causa para a ação
penalDecisão
Indexação
- AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO,
CRIME, PROLAÇÃO, AMEAÇA, MOMENTO, DISCUSSÃO, RÉU, VÍTIMA.
- (RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR), INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF),
JULGAMENTO, "HABEAS CORPUS" , TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00147
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdão citado: HC-71713.
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 03/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
24/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 08-08-2003 PP-00088 EMENT VOL-02118-02 PP-00411
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : DIONE SILVA MARTINS
IMPTE.(S) : DPE-RJ - UBIRACYR PERALLES
COATOR(A/S)(ES) : 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO CONSELHO
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO
RIO DE JANEIRO
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