STF HC 82905 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REUNIÃO DE PROCESSOS INVESTIGATÓRIOS
NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVENÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO
DE TEMPESTIVA EXCEÇÃO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO INDEMONSTRADO.
A
competência firmada por prevenção é relativa. Não havendo sido
oposta a tempestiva exceção, está preclusa a alegada incompetência
do Ministro relator, máxime se não se demonstra o prejuízo advindo
do ato impugnado.
Ordem indeferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REUNIÃO DE PROCESSOS INVESTIGATÓRIOS
NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVENÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO
DE TEMPESTIVA EXCEÇÃO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO INDEMONSTRADO.
A
competência firmada por prevenção é relativa. Não havendo sido
oposta a tempestiva exceção, está preclusa a alegada incompetência
do Ministro relator, máxime se não se demonstra o prejuízo advindo
do ato impugnado.
Ordem indeferida.Decisão
Indexação
- OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, ALEGAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, RELATOR, CRITÉRIO,
PREVENÇÃO. CONFIGURAÇÃO, COMPETÊNCIA RELATIVA. INOCORRÊNCIA,
MOMENTO OPORTUNO, PROTESTO, DEFESA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdão citado: HC-69599.
Obs.: - O HC-82905 foi objeto dos HC-ED rejeitados em 30/09/2003.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 29/04/04, (MLR).
Alteração: 19/07/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
10/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00141 EMENT VOL-02117-43 PP-09282
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MÁRIO GIL RODRIGUES NETO
IMPTE.(S) : MÁRIO GIL RODRIGUES NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdão citado: HC-69599.
Obs.: - O HC-82905 foi objeto dos HC-ED rejeitados em 30/09/2003.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 29/04/04, (MLR).
Alteração: 19/07/04, (MLR).
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