STF HC 82909 extensão / PR - PARANÁ EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - EXTENSÃO - Uma vez configurada a identidade de
situações, considerados os co-réus, há de ser estendida a ordem
implementada
Ementa
HABEAS CORPUS - EXTENSÃO - Uma vez configurada a identidade de
situações, considerados os co-réus, há de ser estendida a ordem
implementadaDecisão
Indexação
- DEFERIMENTO, PEDIDO, EXTENSÃO, DECRETAÇÃO, NULIDADE, PRISÃO
PREVENTIVA,
CO-RÉU, EXISTÊNCIA, IDENTIDADE, FATO, FUNDAMENTAÇÃO, PROCESSO.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-009034 ANO-1995
ART-00002 INC-00002 ART-00009
LEI DO CRIME ORGANIZADO
LEG-FED LEI-009613 ANO-1998
ART-00003
LEI DO CRIME ORGANIZADO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Caso " Contrabando de cigarros ".
Número de páginas: (10). Análise:(DMV). Revisão:(JBM).
Inclusão: 05/05/04, (MLR).
Alteração: 10/09/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
02/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00021 EMENT VOL-02128-02 PP-00244
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : MÁRCIO OLIVEIRA DE LIMA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS DA COSTA PEREIRA E OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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