STF HC 82914 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE
ARMA. RESTRIÇÃO DE DIREITOS.
A condenação por tráfico ilícito de
entorpecentes, por se tratar de crime hediondo, não comporta a
substituição da pena por restrição de direitos.
Para o crime de
porte ilegal de arma, a conversão da pena seria possível.
Entretanto, o paciente não satisfaz os requisitos de ordem subjetiva
(art. 44, I, II e III, do CP), já que também é condenado por crime
de roubo, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo.
Habeas
corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE
ARMA. RESTRIÇÃO DE DIREITOS.
A condenação por tráfico ilícito de
entorpecentes, por se tratar de crime hediondo, não comporta a
substituição da pena por restrição de direitos.
Para o crime de
porte ilegal de arma, a conversão da pena seria possível.
Entretanto, o paciente não satisfaz os requisitos de ordem subjetiva
(art. 44, I, II e III, do CP), já que também é condenado por crime
de roubo, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo.
Habeas
corpus indeferido.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PENA, PRIVATIVA DE LIBERDADE,
RESTRITIVA DE DIREITOS, CRIME HEDIONDO, NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, PENA,
INTEGRALIDADE, REGIME FECHADO. EXISTÊNCIA, COMPATIBILIDADE,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INAPLICABILIDADE, REGRA GERAL,
CONVERSÃO, CÓDIGO PENAL, NORMA, CARÁTER ESPECIAL, LEI DE TÓXICOS, LEI
DE
CRIMES HEDIONDOS.
- CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO SUBJETIVO, FINALIDADE,
CONCESSÃO,
BENEFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO, PENA, RESTRIÇÃO DE DIREITOS, EXISTÊNCIA,
CONDENAÇÃO, CRIME ANTERIOR, ROUBO, EMPREGO, ARMA DE FOGO.
CONFIGURAÇÃO,
MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL,
CENSURA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00012 ART-00044 INC-00001 INC-00002
INC-00003 ART-00060 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED LEI-009714 ANO-1998
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-79567 (RTJ-173/923), HC-80010,
HC-81259 (RTJ-180/1029).
Veja: AP 1072/2002 (1ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SP).
Número de páginas: (12). Análise:(MSA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 05/10/04, (JVC).
Alteração: 02/02/06, (SVF).
Data do Julgamento
:
06/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-03-2004 PP-00023 EMENT VOL-02145-02 PP-00273 RTJ VOL-00194-01 PP-00255
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANDERSON RODRIGO RIBEIRO OU ANDERSON CONTIJO
DA SILVA
IMPTE.(S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR
(DEFENSOR PÚBLICO)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA