EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. HABEAS CORPUS. FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. DEFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. EXAME DE FATOS E PROVAS. I. - Pedido de extradição formalizado em tempo hábil e que atende ao disposto no art. 80 da Lei 6.815/80. II. - A prisão preventiva constitui pressuposto do processamento do pedido de extradição, não se confundindo com a prisão preventiva regulada pelo CPP. Precedentes: HC 67.772/CE, CÉLIO BORJA, "D.J." de 16.8.1991; HC 71.172/RJ, Celso de Mello, "D.J." de 13.5.94; Ext-QO 785/México, Néri da Silveira, "D.J." de 05.10.2001; Ext 827/Uruguai, Ilmar Galvão, julgada em 17.4.2002. III. - O habeas corpus, que tem rito célere, não é a via adequada para examinar fatos e provas, nem se presta ao exame da alegação de que o paciente não praticou o crime pelo qual o Governo Requerente requer sua extradição, mesmo porque, nos termos do art. 85, § 1º, da Lei 6.815/80, a defesa do paciente nos autos de extradição está restrita à "identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição". IV. - H.C. indeferido.