STF HC 82925 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE FUNDAMENTA
NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO DESNECESSIDADE DA MEDIDA, EM RAZÃO DA
PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA DO
PACIENTE.
1 - Decreto de prisão preventiva que se fundamenta na
conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo
Penal), ressaltando que dois dos participantes no crime objeto da
ação penal foram assassinados, sendo, a custódia cautelar, com isso,
medida necessária a assegurar a integridade física das testemunhas.
2 - A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa, não
são aptos, por si só, a afastar a prisão provisória que se
fundamenta na conveniência da instrução criminal. Precedentes.
3 -
Ordem indeferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE FUNDAMENTA
NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO DESNECESSIDADE DA MEDIDA, EM RAZÃO DA
PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA DO
PACIENTE.
1 - Decreto de prisão preventiva que se fundamenta na
conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo
Penal), ressaltando que dois dos participantes no crime objeto da
ação penal foram assassinados, sendo, a custódia cautelar, com isso,
medida necessária a assegurar a integridade física das testemunhas.
2 - A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa, não
são aptos, por si só, a afastar a prisão provisória que se
fundamenta na conveniência da instrução criminal. Precedentes.
3 -
Ordem indeferida.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 "CAPUT" ART-00121 PAR-00002
INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-74666 (RTJ-184/195), HC-80380, HC-81878.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 02/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
19/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-09-2003 PP-00048 EMENT VOL-02123-03 PP-00461
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ROBSON RODRIGO DE OLIVEIRA SEABRA OU ROBINSON
RODRIGO DE OLIVEIRA SEABRA
IMPTE.(S) : ANDRÉA PHILIPPS DE FIGUEIRÊDO SENA E OUTRO
(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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