EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE EXTENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CO-AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL A ANÁLISE DE PROVA EM HABEAS. 1. O PACIENTE pleiteia a extensão da decisão que absolveu o co-réu DIVINO MARCOS DE FREITAS. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a competência para decidir sobre pedido de extensão é do órgão jurisdicional que concedeu o benefício. No caso o TRF/2ª Região. Precedentes. O HABEAS não merece ser conhecido nessa parte. 2. A DEFESA quer reduzir a pena do PACIENTE ao mínimo legal. O STJ já a reduziu com a exclusão do delito de associação (L. 6.368/76, art. 14). Em relação ao tráfico, a sentença fixou a pena acima do mínimo legal, de forma fundamentada. O PACIENTE era o chefe da organização. O móvel do crime era puramente financeiro, conforme reconhecido na sentença. Essas circunstâncias justificam a fixação da pena acima do mínimo legal. Ademais, a matéria depende de complexo exame da prova para aferir-se a adequação da pena aplicada. Ou seja, de sua justiça ou injustiça. O que é inviável em HABEAS CORPUS.Precedentes. HABEAS conhecido em parte e, nessa parte, indeferido. Remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região, por ser competente para examinar o pedido de extensão.