STF HC 82933 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO FRUSTRADA POR ESTAR O
ACUSADO EM LOCAL DESCONHECIDO. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROCURAÇÃO
OUTORGADA PELO PRÓPRIO ACUSADO. REVELIA. RÉU PESSOALMENTE INTIMADO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 185 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA
NÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA
NÃO COMPROVADA.
1 - A falta do ato de interrogatório constitui
nulidade relativa, devendo ser alegada oportunamente, sob pena de
preclusão. Precedente: HC nº 68.490, rel. Min. Celso de Mello.
2 -
Tese de deficiência de defesa técnica que não se sustenta, uma vez
que os documentos que se alegou estarem na posse do defensor, e que
não teriam sido utilizados, apresentam data posterior ao julgamento
da apelação.
3 - Ordem indeferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO FRUSTRADA POR ESTAR O
ACUSADO EM LOCAL DESCONHECIDO. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROCURAÇÃO
OUTORGADA PELO PRÓPRIO ACUSADO. REVELIA. RÉU PESSOALMENTE INTIMADO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 185 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA
NÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA
NÃO COMPROVADA.
1 - A falta do ato de interrogatório constitui
nulidade relativa, devendo ser alegada oportunamente, sob pena de
preclusão. Precedente: HC nº 68.490, rel. Min. Celso de Mello.
2 -
Tese de deficiência de defesa técnica que não se sustenta, uma vez
que os documentos que se alegou estarem na posse do defensor, e que
não teriam sido utilizados, apresentam data posterior ao julgamento
da apelação.
3 - Ordem indeferida.Decisão
Indexação
- OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, NULIDADE RELATIVA, CONVALIDAÇÃO, AUSÊNCIA,
ARGÜIÇÃO, MOMENTO OPORTUNO, INEXISTÊNCIA, INTERROGATÓRIO, PACIENTE
. DESCABIMENTO, INTIMAÇÃO, RÉU REVEL. INVIABILIDADE, ALEGAÇÃO,
NULIDADE,
BENEFÍCIO, PACIENTE, DECORRÊNCIA, PRÓPRIA TORPEZA.
- INOCORRÊNCIA, AUSÊNCIA, DEFESA TÉCNICA, PRODUÇÃO, PROVA,
POSTERIORIDADE,
JULGAMENTO, APELAÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00185 ART-00366 ART-00564 INC-00003
LET-E INC-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000523
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-68412 (RTJ-133/1280), HC-68490 (RTJ-136/213).
Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 04/02/04, (SVF).
Alteração: 06/02/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
05/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00036 EMENT VOL-02121-17 PP-03357
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ALECSANDRO SOUZA FIGUEIREDO OU ALESANDRO
SOUZA FIGUEIREDO OU ALESSANDRO SOUZA
FIGUEIREDO
IMPTE.(S) : HÉLIO BIALSKI E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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