E M E N T A: MINISTÉRIO PÚBLICO - TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL - DATA DE APOSIÇÃO DO "CIENTE" PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXCETO SE COMPROVADO QUE HOUVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA LANÇADA NO PROCESSO - RECONHECIMENTO, NO CASO, DA PLENA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL DEDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. - O prazo para o Ministério Público recorrer começa a fluir da data em que o representante do Ministério Público teve conhecimento efetivo e pessoal do acórdão recorrível, mostrando-se processualmente irrelevante, para esse específico efeito, o dia em que o processo foi encaminhado, fisicamente, ao edifício da Procuradoria-Geral e nesta recebido por funcionário administrativo integrante dos seus serviços auxiliares, salvo se demonstrado, mediante prova idônea, que o Procurador oficiante, em momento anterior, teve ciência inequívoca da decisão que pretende impugnar. Se não houver prova de que o representante do Ministério Público teve conhecimento da decisão em dia anterior àquele por ele próprio registrado nos autos, deve prevalecer - por não se presumir a ocorrência de ciência inequívoca (RTJ 159/943) - a data em que o Ministério Público apôs o seu "ciente" no processo. Precedentes.