STF HC 82941 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Denunciação caluniosa: falta de justa causa para a
denúncia: inquérito em curso.
Ainda em curso o inquérito policial
instaurado a partir de notitia criminis apresentada pelo paciente,
não se admite que seja ele denunciado por denunciação caluniosa
substantivada na mesma delação à Polícia: repugna à racionalidade
subjacente à garantia do devido processo legal admitir-se possa o
aparelho repressivo estatal, simultaneamente, estar a investigar a
veracidade de uma delação e a processar o autor dela por denunciação
caluniosa.
Ementa
Denunciação caluniosa: falta de justa causa para a
denúncia: inquérito em curso.
Ainda em curso o inquérito policial
instaurado a partir de notitia criminis apresentada pelo paciente,
não se admite que seja ele denunciado por denunciação caluniosa
substantivada na mesma delação à Polícia: repugna à racionalidade
subjacente à garantia do devido processo legal admitir-se possa o
aparelho repressivo estatal, simultaneamente, estar a investigar a
veracidade de uma delação e a processar o autor dela por denunciação
caluniosa.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00339
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: RHC-34079, HC-34142, HC-36140, HC-47365
(RTJ-55/77), RHC-50501, HC-60209 (RTJ-104/125)
(Entendimento contrário).
Número de páginas: (14). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 25/03/04, (MLR).
Doutrina
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL
AUTOR: NELSON HUNGRIA
VOLUME: 9 PÁGINAS: 466/468
OBRA: LIÇÕES DE DIREITO PENAL
AUTOR: HELENO FRAGOSO
VOLUME: 4 PÁGINA: 1206
OBRA: DIREITO PENAL
AUTOR: MAGALHÃES NORONHA
VOLUME: 4 EDIÇÃO: 4ª PÁGINA: 428
Data do Julgamento
:
16/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00035 EMENT VOL-02116-04 PP-00685
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LUIZ CARLOS FERREIRA MARTINS DE MONTENEGRO PALMA
IMPTE.(S) : FERNANDA FREIXINHO E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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