STF HC 82945 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA.
DUAS QUALIFICADORAS. CRIME DE ROUBO. C.P., ART. 157, § 2º, I E II.
AUMENTO DA PENA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO ESTABELECIDO EM PRECEDENTE.
ILEGALIDADE.
I. - Havendo duas causas de aumento de pena, pode o
juiz, concomitantemente, levá-las em consideração para elevação da
pena, exigindo-se do magistrado, todavia, efetiva fundamentação com
base em dados concretos. Precedentes.
II. - HC deferido para, sem
prejuízo da condenação, anular a sentença na parte em fixou a pena,
a fim de que, no ponto, outra seja proferida.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA.
DUAS QUALIFICADORAS. CRIME DE ROUBO. C.P., ART. 157, § 2º, I E II.
AUMENTO DA PENA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO ESTABELECIDO EM PRECEDENTE.
ILEGALIDADE.
I. - Havendo duas causas de aumento de pena, pode o
juiz, concomitantemente, levá-las em consideração para elevação da
pena, exigindo-se do magistrado, todavia, efetiva fundamentação com
base em dados concretos. Precedentes.
II. - HC deferido para, sem
prejuízo da condenação, anular a sentença na parte em fixou a pena,
a fim de que, no ponto, outra seja proferida.Decisão
Indexação
- INCIDÊNCIA, DUPLICIDADE, CAUSA ESPECIAL, AUMENTO, PENA, USO, ARMA,
CONCURSO, PESSOAS. INAPLICABILIDADE, TABELA, ELEVAÇÃO, PENA-BASE,
NECESSIDADE, AVALIAÇÃO, CASO CONCRETO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00033 PAR-00002 LET-B ART-00157
PAR-00002 INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdaõs citados: HC-69753 (RTJ-148/757), HC-70117
(RTJ-151/172), HC-70900 (RTJ-157/138), HC-73070
(RTJ-179/658).
Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 05/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
10/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 22-08-2003 PP-00049 EMENT VOL-02120-35 PP-07247
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARCOS FERREIRA MEDEIROS
ADVDO.(A/S) : DPE-MS- DENISE DA SILVA VIÉGAS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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