STF HC 82947 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR DUPLO HOMICÍDIO E
DUPLA OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE
NÃO CONHECEU DE MEDIDA DA MESMA NATUREZA, EM QUE SE IMPUGNAVA
SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE OMITIRA NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA
CONTINUIDADE DELITIVA.
A circunstância de o Tribunal de Justiça
haver negado provimento a apelação interposta contra sentença
condenatória, com alegação de tratar-se de decisão contrária à prova
dos autos, não constituía óbice à apreciação de habeas corpus
superveniente, impetrado sob fundamento diverso, qual seja, omissão
da sentença quanto à continuidade do delito.
Habeas corpus
deferido, em parte, para que, anuladas as decisões impugnadas,
retome a Corte local o julgamento, mediante apreciação desse
argumento do impetrante.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR DUPLO HOMICÍDIO E
DUPLA OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE
NÃO CONHECEU DE MEDIDA DA MESMA NATUREZA, EM QUE SE IMPUGNAVA
SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE OMITIRA NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA
CONTINUIDADE DELITIVA.
A circunstância de o Tribunal de Justiça
haver negado provimento a apelação interposta contra sentença
condenatória, com alegação de tratar-se de decisão contrária à prova
dos autos, não constituía óbice à apreciação de habeas corpus
superveniente, impetrado sob fundamento diverso, qual seja, omissão
da sentença quanto à continuidade do delito.
Habeas corpus
deferido, em parte, para que, anuladas as decisões impugnadas,
retome a Corte local o julgamento, mediante apreciação desse
argumento do impetrante.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido em parte.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 30/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
22/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-05-2003 PP-00106 EMENT VOL-02110-02 PP-00386
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LAÉRCIO PASSOS
IMPTE.(S) : CÉSAR TEIXEIRA DIAS E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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