STF HC 82953 QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. PRERROGATIVAS DE
MILITARES. LOCAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONCESSÃO PARCIAL DE HABEAS
CORPUS PELO STM. QUESTÃO DE ORDEM.
Concedida parcialmente ordem de
habeas corpus pelo Superior Tribunal Militar para assegurar o
exercício de prerrogativa assegurada pelo Estatuto dos Militares,
não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar alegação de outra
irregularidade decorrente do cumprimento da decisão daquele Tribunal
Superior, sob pena de supressão de instância.
Habeas corpus não
conhecido. Determinada a remessa ao STM para proceder como entender
de direito.
Ementa
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. PRERROGATIVAS DE
MILITARES. LOCAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONCESSÃO PARCIAL DE HABEAS
CORPUS PELO STM. QUESTÃO DE ORDEM.
Concedida parcialmente ordem de
habeas corpus pelo Superior Tribunal Militar para assegurar o
exercício de prerrogativa assegurada pelo Estatuto dos Militares,
não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar alegação de outra
irregularidade decorrente do cumprimento da decisão daquele Tribunal
Superior, sob pena de supressão de instância.
Habeas corpus não
conhecido. Determinada a remessa ao STM para proceder como entender
de direito.Decisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS,
FUNDAMENTO NOVO, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL COATOR, CONFIGURAÇÃO,
SUPRESSÃO, INSTÂNCIA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00033 PAR-00002 LET-C
ART-00071
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-009698 ANO-1946
ART-00073 PAR-ÚNICO LET-C
EM-1946 ESTATUTO DOS MILITARES
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00061 ART-00303
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00239
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED DEC-059317 ANO-1966
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Questão de ordem resolvida no sentido de não conhecer o
habeas corpus.
Número de páginas: (13). Análise:(DMV). Revisão:(JBM).
Inclusão: 05/05/04, (MLR).
Alteração: 31/03/05, (PCC).
Data do Julgamento
:
16/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 03-10-2003 PP-00021 EMENT VOL-02126-02 PP-00279
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : VALDIR AMADEO FILHO
IMPTE.(S) : MANUEL DE JESUS SOARES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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