STF HC 82956 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - ADEQUAÇÃO - ATOS COMISSIVOS E OMISSIVOS. O habeas
corpus é meio hábil a afastar-se constrangimento ilegal relativo ao
cerceamento da liberdade de ir e vir, quer se tenha a configuração
de ato comissivo ou omissivo.
PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO -
DENÚNCIA - SENTENÇA E ACÓRDÃO. Tem-se novo fenômeno da interrupção
quando o crivo revisional haja inserido no contexto condenação
diversa. Isso ocorre na hipótese em que a sentença é reformada para
transmudar-se o crime de uso de tóxico em tráfico.
Ementa
HABEAS CORPUS - ADEQUAÇÃO - ATOS COMISSIVOS E OMISSIVOS. O habeas
corpus é meio hábil a afastar-se constrangimento ilegal relativo ao
cerceamento da liberdade de ir e vir, quer se tenha a configuração
de ato comissivo ou omissivo.
PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO -
DENÚNCIA - SENTENÇA E ACÓRDÃO. Tem-se novo fenômeno da interrupção
quando o crivo revisional haja inserido no contexto condenação
diversa. Isso ocorre na hipótese em que a sentença é reformada para
transmudar-se o crime de uso de tóxico em tráfico.Decisão
Indexação
- POSSIBILIDADE, EXAME DE OFÍCIO, QUESTÃO, PRESCRIÇÃO.
-CONFIGURAÇÃO, CAUSA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, PROLAÇÃO, ACÓRDÃO,
RESTAURAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, DENÚNCIA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 03/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
24/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 08-08-2003 PP-00088 EMENT VOL-02118-02 PP-00417
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : DANILO TORÍBIO
PACTE.(S) : LUIZ FELIPE RIBEIRO PEREIRA DO LAGO
PACTE.(S) : FÁBIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA DO LAGO
IMPTE.(S) : SIMCHA SCHAUBERT
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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