STF HC 82957 / AL - ALAGOAS HABEAS CORPUS
EMENTA: Prisão preventiva: fundamentação.
Considera-se
fundamentado o decreto de prisão preventiva que se remeta à
representação, que acolhe, na qual se explicita a base empírica dos
motivos de sua necessidade cautelar.
Ementa
Prisão preventiva: fundamentação.
Considera-se
fundamentado o decreto de prisão preventiva que se remeta à
representação, que acolhe, na qual se explicita a base empírica dos
motivos de sua necessidade cautelar.Decisão
Indexação
- LEGALIDADE, DECRETO, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, MOTIVO,
REPRESENTAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE CAUTELAR.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido o pedido de "Habeas corpus'.
Número de páginas: (12). Análise:(DMV). Revisão:(COF).
Inclusão: 13/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
16/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00120 EMENT VOL-02117-43 PP-09302
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : DANÚBIO LESSA LÔBO FILHO
IMPTE.(S) : RAIMUNDO ANTONIO PALMEIRA DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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