STF HC 82958 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 157 DO CÓDIGO PENAL.
1. Caso em que
se afasta a alegada ocorrência da coisa julgada em razão da
diversidade entre os fatos narrados na denúncia anteriormente
rejeitada e aqueles que são objeto da peça acusatória posteriormente
recebida.
2. Se a denúncia possibilita ao paciente defender-se,
amplamente, quanto aos fatos nela descritos, não há se falar em sua
inépcia.
3. Ordem indeferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 157 DO CÓDIGO PENAL.
1. Caso em que
se afasta a alegada ocorrência da coisa julgada em razão da
diversidade entre os fatos narrados na denúncia anteriormente
rejeitada e aqueles que são objeto da peça acusatória posteriormente
recebida.
2. Se a denúncia possibilita ao paciente defender-se,
amplamente, quanto aos fatos nela descritos, não há se falar em sua
inépcia.
3. Ordem indeferida.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00129 ART-00157
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (12). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 06/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2003 PP-00032 EMENT VOL-02130-03 PP-00459
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : SAMUEL ALVES DOS SANTOS NETO
IMPTE.(S) : SÉRGIO PORTO ESTEVES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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