STF HC 82959 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A
progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado,
semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do
preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio
social.
PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO -
PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 -
INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a
garantia da individualização da pena - artigo 5º, inciso XLVI, da
Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento
da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do
princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial,
assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº
8.072/90.
Ementa
PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A
progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado,
semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do
preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio
social.
PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO -
PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 -
INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a
garantia da individualização da pena - artigo 5º, inciso XLVI, da
Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento
da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do
princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial,
assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº
8.072/90.Decisão
Apresentado o feito em mesa pelo Relator, o julgamento foi adiado.
Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 01.07.2003.
Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco
Aurélio, Relator,
e Carlos Britto, que deferiam a ordem para cassar o acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça e assentar o direito do paciente à
progressão no regime de cumprimento da pena, e dos votos dos Senhores
Ministros Carlos Velloso e Joaquim Barbosa, indeferindo-a, pediu vista
o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidência do Senhor Ministro Maurício
Corrêa. Plenário, 06.08.2003.
Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco
Aurélio, Relator,
e Carlos Britto, que deferiam a ordem para cassar o acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça e assentar o direito do paciente à
progressão no regime de cumprimento da pena; dos votos dos Senhores
Ministros Carlos Velloso e Joaquim Barbosa, que a indeferiam; e o do
Senhor Ministro Cezar Peluso, que acompanhava o Relator e cancelava ex
officio o aumento da pena do artigo 226, III, do Código Penal, pediu
vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento,
os Senhores Ministros Nelson Jobim e Joaquim Barbosa. Presidência do
Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 18.12.2003.
Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro
Gilmar Mendes,
justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278,
de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício
Corrêa. Plenário, 28.04.2004.
Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco
Aurélio (Relator)
e Carlos Britto, que deferiam a ordem para cassar o acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça e assentavam o direito do paciente à
progressão do regime de cumprimento da pena; dos votos dos Senhores
Ministros Carlos Velloso e Joaquim Barbosa, que indeferiam a ordem; do
voto do Senhor Ministro Cezar Peluso, que acompanhava o Relator e
cancelava ex officio o aumento da pena do artigo 226, III, do Código
Penal; e do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que declarava a
inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º, com eficácia ex nunc, pediu
vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor
Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.12.2004.
Decisão: Renovado o pedido de vista da Senhora Ministra Ellen Gracie,
justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278,
de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim.
Plenário, 24.02.2005.
Decisão: O Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de habeas corpus e
declarou, "incidenter tantum", a inconstitucionalidade do § 1º do
artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, nos termos do voto
do relator, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso, Joaquim
Barbosa, Ellen Gracie, Celso de Mello e Presidente (Ministro Nelson
Jobim). O Tribunal, por votação unânime, explicitou que a declaração
incidental de inconstitucionalidade do preceito legal em questão não
gerará conseqüências jurídicas com relação às penas já extintas nesta
data, pois esta decisão plenária envolve, unicamente, o afastamento do
óbice representado pela norma ora declarada inconstitucional, sem
prejuízo da apreciação, caso a caso, pelo magistrado competente, dos
demais requisitos pertinentes ao reconhecimento da possibilidade de
progressão. Votou o Presidente. Plenário, 23.02.2006.
Data do Julgamento
:
23/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2006 PP-00018 EMENT VOL-02245-03 PP-00510 RTJ VOL-00200-02 PP-00795
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : OSEAS DE CAMPOS
IMPTE.(S) : OSEAS DE CAMPOS
ADV.(A/S) : ROBERTO DELMANTO JUNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00029
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00023 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED EMC-000009 ANO-1977
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00003
INC-00004 INC-00006 INC-00039 INC-00042
INC-00043 INC-00046 LET-A LET-B LET-C
LET-D LET-EINC-00047 LET-A LEB-B INC-00048
INC-00049 INC-00050 INC-00069 INC-00074
ART-00052 INC-00047 ART-00068
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00033 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004
ART-00059 INC-00001 INC-00002 INC-00003
ART-00061 INC-00002 LET-F ART-00071
ART-00083 INC-00005 ART-00157 PAR-00003
ART-00158 PAR-00002 ART-00159 PAR-00001
PAR-00002 PAR-00003 ART-00213 ART-00214
PAR-ÚNICO ART-00215 ART-0216A
ART-00217 ART-00218 ART-00219 ART-00220
ART-00221 ART-00222 ART-00223 PAR-ÚNICO
ART-00224 PAR-00001 INC-00001 LET-A
ART-00226 INC-00003 ART-00240 ART-00267
PAR-00001 ART-00270 ART-00285
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00621
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00836 PAR-ÚNICO
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485 INC-00005 ART-00495 ART-00741
PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 PAR-00002
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00022
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00001 ART-00066 INC-00003 LET-B
ART-00112 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10792/2003
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED LEI-008069 ANO-1990
ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003
INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007
INC-00007 LET-B ART-00002 PAR-00001
PAR-00002 ART-00002 INC-00001 INC-00002
ART-00003 ART-00005 ART-00006 ART-00009
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED LEI-009455 ANO-1997
ART-00001 PAR-00007 ART-00002 PAR-00001
LTT-1997 LEI DE TORTURA
LEG-FED LEI-010406 ANO-2002
ART-01571
CC-2002 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-002889 ANO-1956
ART-00001 ART-00002 ART-00003
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-007781 ANO-1989
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-007960 ANO-1989
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008134 ANO-1990
ART-00011 PAR-ÚNICO
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008930 ANO-1994
ART-00001 INC-00005
ART-00266
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009281 ANO-1996
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009882 ANO-1999
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999
ART-00027
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-010792 ANO-2003
ART-00112 ALTEROU O ART. 112 DA LEP-1984
LEG-FED DLG-000027 ANO-1992
APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
DECRETO LEGISLATIVO
LEG-FED DEC-000678 ANO-1992
PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
DECRETO
LEG-FED SUMSTF-000394
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED PJL-00724A ANO-1995
PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
LEG-INT TTD
ART-00174 INC-00002
TRATADO DE ROMA
LEG-INT CVC
ART-00005 NÚMERO-2 NÚMERO-6
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
(PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA)
Observação
:
- Precedente da Súmula 26 do STF.
- Acórdãos citados: Rcl 148 (RTJ-109/463), ADI 513 (RTJ-141/739), Rp
930, ADI 1102 (RTJ-111/523), ADI 1108, ADI 1116, Rcl 2391, RMS 17076
(RTJ-44/572), RMS 17976, HC 45232 (RTJ-44/322), HC 67930 (RTJ-147/580),
HC 69603 (RTJ-146/611), HC 70514, HC 74780 (RTJ-165/451), HC 76004, HC
76371 (RTJ-168/577), HC 77480 (RTJ-169/993), HC 78305, HC 78594, RE
78809, RE 79343 (RTJ-82/791), RE 79620, HC 81288 (RTJ-184/1038), RE
86056, RE 93356 (RTJ-97/1369), RE 105789 (RTJ-118/300), RE 122202, RE
135328 (RTJ-177/289), RE 147776 (RTJ-175/309), RE 197917; RTJ-119/668,
RTJ-125/578, RTJ-158/866, RTJ-721/550; STJ: HC 9345, HC 10658, HC
11537, HC 23920, HC 25321, HC 27452, HC 37440, HC 38719, HC 39364, HC
40278, HC 41438, HC 42513, HC 44690, RESP 140617, RESP 203580;
RT-832/676, RT-836/535, RT-837/568.
- Jurisprudência superada citada: HC 69377 (RTJ-149/826), HC 69657
(RTJ-147/598), HC 80223 (RTJ-175/743), HC 80353 (RTJ-176/1288), HC
80479.
- Legislação Estrangeira citada: art. 1, III, 19, II, da Lei
Fundamental Alemã de 1949; § 31, 2, e § 79, 1, da Lei Orgânica da Corte
Constitucional Alemã; § 767 do Código de Processo Civil Alemão;
Constituição Portuguesa de 1911; art. 18, III, 282, da Constituição
Portuguesa de 1976; art. 53, nº 1, da Constituição da Espanha de 1978;
art. 140, n. 7, 2ª parte, da Constituição da Áustria.
- Decisões estrangeiras citadas: casos Plessy vs. Ferguson, Brown vs.
Board of Education, Mapp vs. Ohio, Linkletter vs. Walker, da Suprema
Corte dos Estados Unidos da América; caso Marckx, de 13 de junho de
1979, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos.
Número de páginas: 218.
Análise: 14/11/2006, JOY.
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