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Jurisprudência


STF HC 82959 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena - artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.
Decisão
Apresentado o feito em mesa pelo Relator, o julgamento foi adiado. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 01.07.2003. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Carlos Britto, que deferiam a ordem para cassar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e assentar o direito do paciente à progressão no regime de cumprimento da pena, e dos votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso e Joaquim Barbosa, indeferindo-a, pediu vista o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 06.08.2003. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Carlos Britto, que deferiam a ordem para cassar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e assentar o direito do paciente à progressão no regime de cumprimento da pena; dos votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso e Joaquim Barbosa, que a indeferiam; e o do Senhor Ministro Cezar Peluso, que acompanhava o Relator e cancelava ex officio o aumento da pena do artigo 226, III, do Código Penal, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 18.12.2003. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator) e Carlos Britto, que deferiam a ordem para cassar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e assentavam o direito do paciente à progressão do regime de cumprimento da pena; dos votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso e Joaquim Barbosa, que indeferiam a ordem; do voto do Senhor Ministro Cezar Peluso, que acompanhava o Relator e cancelava ex officio o aumento da pena do artigo 226, III, do Código Penal; e do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que declarava a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º, com eficácia ex nunc, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.12.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista da Senhora Ministra Ellen Gracie, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 24.02.2005. Decisão: O Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de habeas corpus e declarou, "incidenter tantum", a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Celso de Mello e Presidente (Ministro Nelson Jobim). O Tribunal, por votação unânime, explicitou que a declaração incidental de inconstitucionalidade do preceito legal em questão não gerará conseqüências jurídicas com relação às penas já extintas nesta data, pois esta decisão plenária envolve, unicamente, o afastamento do óbice representado pela norma ora declarada inconstitucional, sem prejuízo da apreciação, caso a caso, pelo magistrado competente, dos demais requisitos pertinentes ao reconhecimento da possibilidade de progressão. Votou o Presidente. Plenário, 23.02.2006.

Data do Julgamento : 23/02/2006
Data da Publicação : DJ 01-09-2006 PP-00018 EMENT VOL-02245-03 PP-00510 RTJ VOL-00200-02 PP-00795
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : PACTE.(S) : OSEAS DE CAMPOS IMPTE.(S) : OSEAS DE CAMPOS ADV.(A/S) : ROBERTO DELMANTO JUNIOR E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00029 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00153 PAR-00023 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000009 ANO-1977 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00003 INC-00004 INC-00006 INC-00039 INC-00042 INC-00043 INC-00046 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-EINC-00047 LET-A LEB-B INC-00048 INC-00049 INC-00050 INC-00069 INC-00074 ART-00052 INC-00047 ART-00068 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00033 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00059 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00061 INC-00002 LET-F ART-00071 ART-00083 INC-00005 ART-00157 PAR-00003 ART-00158 PAR-00002 ART-00159 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00213 ART-00214 PAR-ÚNICO ART-00215 ART-0216A ART-00217 ART-00218 ART-00219 ART-00220 ART-00221 ART-00222 ART-00223 PAR-ÚNICO ART-00224 PAR-00001 INC-00001 LET-A ART-00226 INC-00003 ART-00240 ART-00267 PAR-00001 ART-00270 ART-00285 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00621 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00836 PAR-ÚNICO CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005 ART-00495 ART-00741 PAR-ÚNICO CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006368 ANO-1976 ART-00012 PAR-00002 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00022 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00001 ART-00066 INC-00003 LET-B ART-00112 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10792/2003 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00007 LET-B ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00003 ART-00005 ART-00006 ART-00009 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI-009455 ANO-1997 ART-00001 PAR-00007 ART-00002 PAR-00001 LTT-1997 LEI DE TORTURA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-01571 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-002889 ANO-1956 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007209 ANO-1984 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007781 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007960 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008134 ANO-1990 ART-00011 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008930 ANO-1994 ART-00001 INC-00005 ART-00266 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009281 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010792 ANO-2003 ART-00112 ALTEROU O ART. 112 DA LEP-1984 LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS DECRETO LEG-FED SUMSTF-000394 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED PJL-00724A ANO-1995 PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA LEG-INT TTD ART-00174 INC-00002 TRATADO DE ROMA LEG-INT CVC ART-00005 NÚMERO-2 NÚMERO-6 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA)
Observação : - Precedente da Súmula 26 do STF. - Acórdãos citados: Rcl 148 (RTJ-109/463), ADI 513 (RTJ-141/739), Rp 930, ADI 1102 (RTJ-111/523), ADI 1108, ADI 1116, Rcl 2391, RMS 17076 (RTJ-44/572), RMS 17976, HC 45232 (RTJ-44/322), HC 67930 (RTJ-147/580), HC 69603 (RTJ-146/611), HC 70514, HC 74780 (RTJ-165/451), HC 76004, HC 76371 (RTJ-168/577), HC 77480 (RTJ-169/993), HC 78305, HC 78594, RE 78809, RE 79343 (RTJ-82/791), RE 79620, HC 81288 (RTJ-184/1038), RE 86056, RE 93356 (RTJ-97/1369), RE 105789 (RTJ-118/300), RE 122202, RE 135328 (RTJ-177/289), RE 147776 (RTJ-175/309), RE 197917; RTJ-119/668, RTJ-125/578, RTJ-158/866, RTJ-721/550; STJ: HC 9345, HC 10658, HC 11537, HC 23920, HC 25321, HC 27452, HC 37440, HC 38719, HC 39364, HC 40278, HC 41438, HC 42513, HC 44690, RESP 140617, RESP 203580; RT-832/676, RT-836/535, RT-837/568. - Jurisprudência superada citada: HC 69377 (RTJ-149/826), HC 69657 (RTJ-147/598), HC 80223 (RTJ-175/743), HC 80353 (RTJ-176/1288), HC 80479. - Legislação Estrangeira citada: art. 1, III, 19, II, da Lei Fundamental Alemã de 1949; § 31, 2, e § 79, 1, da Lei Orgânica da Corte Constitucional Alemã; § 767 do Código de Processo Civil Alemão; Constituição Portuguesa de 1911; art. 18, III, 282, da Constituição Portuguesa de 1976; art. 53, nº 1, da Constituição da Espanha de 1978; art. 140, n. 7, 2ª parte, da Constituição da Áustria. - Decisões estrangeiras citadas: casos Plessy vs. Ferguson, Brown vs. Board of Education, Mapp vs. Ohio, Linkletter vs. Walker, da Suprema Corte dos Estados Unidos da América; caso Marckx, de 13 de junho de 1979, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Número de páginas: 218. Análise: 14/11/2006, JOY.
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