STF HC 82966 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DUPLA VALORAÇÃO
DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE AUMENTO DE PENA. CRIME HEDIONDO. CRIME
ORGANIZADO.
A circunstância de o paciente ser funcionário público
não exige que o crime seja necessariamente praticado em seu local de
trabalho. Reconhecimento legítimo das duas majorantes na fixação da
pena.
Este Tribunal já firmou a jurisprudência no sentido de que o
art. 1º, § 7º, da Lei 9.455/97 não revogou o art. 2º, § 1º, da Lei
8.072/90. Precedentes.
Reunião ocasional de agentes não caracteriza
organização criminosa como delito autônomo capaz de atrair a
aplicação da Lei 9.034/95 (alterada pela Lei 10.217/01).
Habeas
corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DUPLA VALORAÇÃO
DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE AUMENTO DE PENA. CRIME HEDIONDO. CRIME
ORGANIZADO.
A circunstância de o paciente ser funcionário público
não exige que o crime seja necessariamente praticado em seu local de
trabalho. Reconhecimento legítimo das duas majorantes na fixação da
pena.
Este Tribunal já firmou a jurisprudência no sentido de que o
art. 1º, § 7º, da Lei 9.455/97 não revogou o art. 2º, § 1º, da Lei
8.072/90. Precedentes.
Reunião ocasional de agentes não caracteriza
organização criminosa como delito autônomo capaz de atrair a
aplicação da Lei 9.034/95 (alterada pela Lei 10.217/01).
Habeas
corpus indeferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de "habeas corpus",
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 20.05.2003.
Data do Julgamento
:
20/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00088 EMENT VOL-02147-13 PP-02612 RTJ VOL-00191-01 PP-00225
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOSÉ AUGUSTO MENEZES
IMPTE.(S) : JOSÉ AUGUSTO MENEZES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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