STF HC 82968 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: I - Habeas corpus: sua admissibilidade não é obstada por
estar pendente recurso da defesa contra a decisão coatora.
II -
Liberdade provisória: direito à apelação em liberdade que, segundo a
jurisprudência assentada, não é de ser deferido, o réu respondeu
preso no processo, em razão de flagrante ou decreto ou prisão
preventiva.
III. Execução penal: regime inicial de cumprimento: a
gravidade do tipo incidente, para todos os efeitos jurídicos,
traduz-se na escala penal a ele cominado e, em concreto, na pena
aplicada: por isso, é inadmissível a imposição de regime mais severo
que o correspondente, em princípio, à pena aplicada, quando fundada
apenas na valoração judicial subjetiva da gravidade em abstrato do
crime praticado: precedentes.
Ementa
I - Habeas corpus: sua admissibilidade não é obstada por
estar pendente recurso da defesa contra a decisão coatora.
II -
Liberdade provisória: direito à apelação em liberdade que, segundo a
jurisprudência assentada, não é de ser deferido, o réu respondeu
preso no processo, em razão de flagrante ou decreto ou prisão
preventiva.
III. Execução penal: regime inicial de cumprimento: a
gravidade do tipo incidente, para todos os efeitos jurídicos,
traduz-se na escala penal a ele cominado e, em concreto, na pena
aplicada: por isso, é inadmissível a imposição de regime mais severo
que o correspondente, em princípio, à pena aplicada, quando fundada
apenas na valoração judicial subjetiva da gravidade em abstrato do
crime praticado: precedentes.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC-30622, HC-32814, RHC-38061, HC-40182,
RHC-59670 (RTJ-103/132), HC-60357 (RTJ-87/851), RHC-61751
(RTJ-590/418), RHC-63274 (RTJ-116/128), RHC-67317
(RTJ-131/608), HC-68807 (RTJ-140/122), HC-77307, HC-77682
(RTJ-168/280), HC-80487, HC-81390, HC-81598.
Número de páginas: (10). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 30/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
30/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 20-06-2003 PP-00072 EMENT VOL-02115-24 PP-04938
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : VALMIR PEREIRA DA SILVA
IMPTE.(S) : LUÍS FERNANDO SILVEIRA BERALDO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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