STF HC 82998 / RR - RORAIMA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO NO JULGAMENTO DA 2ª INSTÂNCIA.
INOCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE.
Alegação de
falta de fundamentação do STJ que não foi objeto de embargos de
declaração. Preclusão.
É pacífico o entendimento da possibilidade
de cumprimento de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da
decisão condenatória mesmo que a sentença tenha fixado a custódia
somente após esse trânsito. Precedentes.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO NO JULGAMENTO DA 2ª INSTÂNCIA.
INOCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE.
Alegação de
falta de fundamentação do STJ que não foi objeto de embargos de
declaração. Preclusão.
É pacífico o entendimento da possibilidade
de cumprimento de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da
decisão condenatória mesmo que a sentença tenha fixado a custódia
somente após esse trânsito. Precedentes.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00637
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00027 PAR-00002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-61762 (RTJ-117/70), HC-72610
(RTJ-168/526), HC-73489, HC-75688, HC-77173 (RTJ-177/316),
HC-78260, HC-79551, RHC-79974, HC-80128.
Número de páginas: (08). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 15/07/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
27/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00039 EMENT VOL-02148-04 PP-00900
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JANDER CARNEIRO DOS SANTOS
PACTE.(S) : CARLOS AUGUSTO GOMES CAMELO
IMPTE.(S) : PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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