STF HC 83006 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RATIFICAÇÃO.
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. INQUÉRITO NO ÂMBITO DO STF. LEI Nº
8.038/90.
1. "Tanto a denúncia quanto o seu recebimento emanados de
autoridades incompetentes rationae materiae são ratificáveis no
juízo competente". Precedentes.
2. Caso em que a notificação para a
apresentação de resposta (art. 4º da Lei nº 8.038/90), fase
anterior ao julgamento em que o Tribunal deliberará pelo recebimento
ou rejeição da denúncia (art. 6º da Lei nº 8.038/90), não permite
se inferir que tenha o relator do inquérito ratificado o ato de
recebimento da denúncia, exarado pelo juízo de origem.
3. Alegações
formuladas a respeito da inépcia da denúncia que, além de
demandarem o exame de provas, insuscetível de realização em sede de
habeas corpus, inserem-se no âmbito da deliberação a ser realizado
oportunamente pelo Tribunal em julgamento que está previsto no art.
6º da Lei nº 8.038/90.
Ordem indeferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RATIFICAÇÃO.
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. INQUÉRITO NO ÂMBITO DO STF. LEI Nº
8.038/90.
1. "Tanto a denúncia quanto o seu recebimento emanados de
autoridades incompetentes rationae materiae são ratificáveis no
juízo competente". Precedentes.
2. Caso em que a notificação para a
apresentação de resposta (art. 4º da Lei nº 8.038/90), fase
anterior ao julgamento em que o Tribunal deliberará pelo recebimento
ou rejeição da denúncia (art. 6º da Lei nº 8.038/90), não permite
se inferir que tenha o relator do inquérito ratificado o ato de
recebimento da denúncia, exarado pelo juízo de origem.
3. Alegações
formuladas a respeito da inépcia da denúncia que, além de
demandarem o exame de provas, insuscetível de realização em sede de
habeas corpus, inserem-se no âmbito da deliberação a ser realizado
oportunamente pelo Tribunal em julgamento que está previsto no art.
6º da Lei nº 8.038/90.
Ordem indeferida.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, NULIDADE, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, PROMOTOR DE JUSTIÇA,
. RATIFICAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DECORRÊNCIA, PACIENTE,
PARLAMENTAR FEDERAL. INOCORRÊNCIA, RATIFICAÇÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA,
POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, DEFESA PRELIMINAR, ANTERIORIDADE, SESSÃO,
RECEBIMENTO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,
SUBSCRIÇÃO, DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INDEPENDÊNCIA, ATRIBUIÇÃO
EXCLUSIVA, PROCURADOR-GERAL. NULIDADE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, JUIZ,
PRIMEIRO GRAU, INOCORRÊNCIA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).
- VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE, RATIFICAÇÃO, DENÚNCIA, DECORRÊNCIA,
NULIDADE, ATO. NECESSIDADE, TITULAR, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL (MIN. MARCO AURÉLIO).
VOTO VENCIDO, CONFIGURAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RECEBIMENTO, DENÚNCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, INFRAÇÃO
PENAL, MEMBRO, CONGRESSO NACIONAL. OBSERVÂNCIA, EFICÁCIA INTERRUPTIVA,
PRESCRIÇÃO PENAL (MIN. CELSO DE MELLO).
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00071 ART-00117 ART-00342 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LCP-000075 ANO-1993
ART-00046
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00004 ART-00006 "CAPUT"
Observação
Votação e resultado: indeferido por maioria, vencido o Min. Marco
Aurélio que conhecia e concedia a ordem para declarar nulos os atos
até a ratificação efetuada pelo Ministério Público Federal, e, em menor
extensão, o Min. Celso de Mello, que apenas o deferia, em parte, para o
efeito de reconhecer a nulidade do ato de recebimento da denúncia.
Acórdãos citados: Inq-507 (RTJ-151/402), Inq-571-QO
(RTJ-147/902), Inq-1622, Rcl-1861 (RTJ-183/89), HC-54619
(RTJ-79/436), HC-63819 (RTJ-122/532), HC-63833, HC-72904
(RTJ-172/904); RTJ-33/590, RTJ-91/423, RTJ-121/423,
RTJ-137/570, RTJ-148/349, RTJ-151/402, RTJ-166/785.
Número de páginas: (14). Análise:(DMV). Revisão:(ANA).
Inclusão: 05/05/04, (MLR).
Alteração: 06/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
18/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00020 EMENT VOL-02121-17 PP-03374
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS
IMPTE.(S) : JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA
E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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