STF HC 83012 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Superior Tribunal de Justiça. 3. Tribunal
de Alçada Criminal. 3. Alegação de não aplicação dos benefícios da
Lei nº 9.714, de 1998. Não apreciação pela instância local no
julgamento da apelação, nem no pleito revisional. Circunstâncias
judiciais não favoráveis ao paciente. 4. Alegação de contrariedade
da condenação às circunstâncias fáticas do processo. Não é o habeas
corpus a via adequada para discussão de fatos e provas. Precedentes.
5. Habeas corpus indeferido
Ementa
Habeas corpus. 2. Superior Tribunal de Justiça. 3. Tribunal
de Alçada Criminal. 3. Alegação de não aplicação dos benefícios da
Lei nº 9.714, de 1998. Não apreciação pela instância local no
julgamento da apelação, nem no pleito revisional. Circunstâncias
judiciais não favoráveis ao paciente. 4. Alegação de contrariedade
da condenação às circunstâncias fáticas do processo. Não é o habeas
corpus a via adequada para discussão de fatos e provas. Precedentes.
5. Habeas corpus indeferidoDecisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA
RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA, ANÁLISE, PEDIDO, JUSTIÇA ESTADUAL.
INOCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, LEI, EXISTÊNCIA, ANTECEDENTE
CRIMINAL.
-DESCABIMENTO, "WRIT", EXAME, FATO, PROVA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00044 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-009714 ANO-1998
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-71436 (RTJ-161/868), HC-79503,
HC-81472.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 04/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
17/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 22-08-2003 PP-00049 EMENT VOL-02120-35 PP-07266 RJDTACSP n. 70, 2004, p. 283-285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : EVERTON RAFAEL FERREIRA CERIDÓRIO OU EVERTON
RAFAEL FERREIRA CERIDONIO OU EVERTON RAFAEL FERREIRA
CELIDÓRIO OU EVERTON RAFAEL FERREIRA CRIDÓRIO OU
EVERSON RAFAEL CERIDÓRIO
IMPTE.(S) : DJALMA TERRA ARAÚJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
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