STF HC 83017 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 12 E 14
C/C O ART. 18, INCISO II, DA LEI Nº 6.368/76). ALEGADO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NÃO-CONCESSÃO DA ORDEM DE
OFÍCIO, QUANDO DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME
PRISIONAL E DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE DO ART. 8º DA LEI Nº 8.072/90,
PARA A PENA IMPOSTA PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO.
Esta colenda Corte
tem entendido ser incabível a impetração de habeas corpus no STF
contra a não-concessão de habeas corpus de ofício no julgamento de
recurso especial e de agravo de instrumento. Sempre que houver a
possibilidade de concessão da ordem de ofício, seja em razão de uma
causa extintiva de punibilidade, seja em face da jurisprudência
pacífica desta Corte favorável ao paciente, nada obsta que a Turma,
embora não conhecendo da impetração, acolha desde logo o pedido sem
a necessidade de remetê-lo ao STJ, evitando, assim, a postergação de
seu exame e a conseqüente manutenção desnecessária do
constrangimento ilegal já constatado.
Quanto à pretensão de
garantir-se a progressão de regime ao delito de associação para o
tráfico, ambas as Turmas já firmaram o entendimento de que o
referido delito não está previsto no rol proibitivo do art. 2º da
Lei nº 8.072/90 (HCs 75.978 e 70.207-ED).
Também encontra amparo
remansoso na jurisprudência deste excelso Tribunal a argumentação do
impetrante no sentido da derrogação do art. 14 da Lei nº 6.368/76,
que, embora ainda em vigor, teve sua pena alterada pelo art. 8º,
caput, da Lei nº 8.072/90, passando ao limite máximo de seis anos
(HCs 68.793 e 72.862).
Impetração não conhecida, concedendo-se,
contudo, habeas corpus de ofício para anular a condenação no tocante
à dosimetria da pena, bem como para assegurar a possibilidade de
progressão de regime prisional quanto ao delito de associação para o
tráfico.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 12 E 14
C/C O ART. 18, INCISO II, DA LEI Nº 6.368/76). ALEGADO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NÃO-CONCESSÃO DA ORDEM DE
OFÍCIO, QUANDO DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME
PRISIONAL E DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE DO ART. 8º DA LEI Nº 8.072/90,
PARA A PENA IMPOSTA PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO.
Esta colenda Corte
tem entendido ser incabível a impetração de habeas corpus no STF
contra a não-concessão de habeas corpus de ofício no julgamento de
recurso especial e de agravo de instrumento. Sempre que houver a
possibilidade de concessão da ordem de ofício, seja em razão de uma
causa extintiva de punibilidade, seja em face da jurisprudência
pacífica desta Corte favorável ao paciente, nada obsta que a Turma,
embora não conhecendo da impetração, acolha desde logo o pedido sem
a necessidade de remetê-lo ao STJ, evitando, assim, a postergação de
seu exame e a conseqüente manutenção desnecessária do
constrangimento ilegal já constatado.
Quanto à pretensão de
garantir-se a progressão de regime ao delito de associação para o
tráfico, ambas as Turmas já firmaram o entendimento de que o
referido delito não está previsto no rol proibitivo do art. 2º da
Lei nº 8.072/90 (HCs 75.978 e 70.207-ED).
Também encontra amparo
remansoso na jurisprudência deste excelso Tribunal a argumentação do
impetrante no sentido da derrogação do art. 14 da Lei nº 6.368/76,
que, embora ainda em vigor, teve sua pena alterada pelo art. 8º,
caput, da Lei nº 8.072/90, passando ao limite máximo de seis anos
(HCs 68.793 e 72.862).
Impetração não conhecida, concedendo-se,
contudo, habeas corpus de ofício para anular a condenação no tocante
à dosimetria da pena, bem como para assegurar a possibilidade de
progressão de regime prisional quanto ao delito de associação para o
tráfico.Decisão
Indexação
- CARACTERIZAÇÃO, FLAGRÂNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSSIBILIDADE,
CONCESSÃO, ORDEM DE OFÍCIO, PACIFICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA , (STF).
POSSIBILIDADE, TURMA, ACOLHIMENTO, PEDIDO, INDEPENDÊNCIA, INOCORRÊNCIA,
CONHECIMENTO, IMPETRAÇÃO, AUSÊNCIA, REMESSA, AUTOS, (STJ).
- UNANIMIDADE, ENTENDIMENTO, PRIMEIRA, SEGUNDA, TURMA, AUSÊNCIA,
PREVISÃO , ROL TAXATIVO, LEI, CRIME HEDIONDO, VEDAÇÃO, PROGRESSÃO,
REGIME, CUMPRIMENTO, PENA, CRIME, ASSOCIAÇÃO, TRÁFICO, ENTORPECENTE.
- NULIDADE, DECISÃO, REFERÊNCIA, DOSIMETRIA, PENA, CRIME, ASSOCIAÇÃO,
COMETIMENTO, TRÁFICO, AUSÊNCIA, OBSERVÂNCIA, LIMITE MÁXIMO, SANÇÃO,
PREVISÃO, LEI, CRIME HEDIONDO, DERROGAÇÃO, LEI DE TÓXICO, REFERÊNCIA, PENA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO,
DISCIPLINA, TRÁFICO, ENTORPECENTE, FIGURA PENAL, ASSOCIAÇÃO,
OBRIGATORIEDADE, LEGISLADOR, OBSERVÂNCIA, RIGOR, AUTORIZAÇÃO
CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO, DIREITO.
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, LEI, CRIME HEDIONDO, CRIAÇÃO,
SEGUNDA MODALIDADE, TIPO PENAL, ASSOCIAÇÃO, FINALIDADE, COMETIMENTO,
TRÁFICO ILÍCITO, ENTORPECENTE. NECESSIDADE, MATÉRIA PENAL, APLICAÇÃO,
REGRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RETROATIVIDADE, LEI
MAIS BENÉFICA, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NORMA LIMITADORA, DIREITO
FUNDAMENTAL.
- (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), LEI, CRIME HEDIONDO, PREVISÃO,
TIPO PENAL, ASSOCIAÇÃO, ADOÇÃO, OBJETO, CRIME ESPECÍFICO, CARACTERIZAÇÃO,
LEI ESPECIAL, PREVALÊNCIA, LEI GERAL, CÓDIGO PENAL, ABRANGÊNCIA,
TOTALIDADE, CRIME, (MIN. CEZAR PELUSO).
- (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), AB-ROGAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI,
TÓXICO, DECORRÊNCIA, DESPROPORÇÃO, PUNIÇÃO, CRIME, MENOS GRAVE, PENA,
SUPERIORIDADE, DELITO, MAIS GRAVE. EXISTÊNCIA, EFEITO, CÁLCULO,
PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO, ( MIN. CEZAR PELUSO).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00040 INC-00043 INC-00065
INC-00068
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00062 INC-00001 ART-00109 INC-00002
INC-00003 ART-00288 INC-00002 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00654 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00018
INC-00002
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00002 "CAPUT" ART-00002 PAR-00001
ART-00008 "CAPUT"
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido o "Habeas Corpus", mas, concedido,
de ofício a ordem.
Acórdãos citados: HC-68793, HC-70207-ED, HC-72862, HC-73119,
HC-73273, HC-75356, HC-75978, HC-80709.
Número de páginas: (32). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/06/04, (SVF).
Alteração: 18/06/04, (NT).
Doutrina
AUTOR: ALBERTO SILVA FRANCO
OBRA: CRIMES HEDIONDOS
EDIÇÃO: 4ª PÁGINAS: 273-274 ANO: 2000
EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS
AUTOR:JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO
OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
EDIÇÃO: 2ª PÁGINAS: 411-412 ANO: 1998
EDITORA: ALMEDINA
Data do Julgamento
:
02/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00024 EMENT VOL-02148-05 PP-00908
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : WASHINGTON WAGNER PESSANHA
IMPTE.(S) : ADALBERTO BRANDÃO DA SILVA PARANHOS E
OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00040 INC-00043 INC-00065
INC-00068
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00062 INC-00001 ART-00109 INC-00002
INC-00003 ART-00288 INC-00002 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00654 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00018
INC-00002
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00002 "CAPUT" ART-00002 PAR-00001
ART-00008 "CAPUT"
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido o "Habeas Corpus", mas, concedido,
de ofício a ordem.
Acórdãos citados: HC-68793, HC-70207-ED, HC-72862, HC-73119,
HC-73273, HC-75356, HC-75978, HC-80709.
Número de páginas: (32). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/06/04, (SVF).
Alteração: 18/06/04, (NT).
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