STF HC 83020 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DA
HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. VIOLAÇÃO. AÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO
DO JUIZ IMPARCIAL E NATURAL. EXCESSO DA DENÚNCIA. INÉPCIA.
INCORRÊNCIA.
I. - O disposto no art. 252, III, do CPP, refere-se a
impedimento de juiz que no mesmo processo, mas em outra instância,
tenha se pronunciado sobre a questão.
II. - Inocorrência de ofensa
ao princípio do juiz natural, dado que a ação penal foi submetida à
livre distribuição.
III. - Denúncia que atende aos requisitos do
art. 41 do CPP.
IV. - H.C. indeferido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DA
HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. VIOLAÇÃO. AÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO
DO JUIZ IMPARCIAL E NATURAL. EXCESSO DA DENÚNCIA. INÉPCIA.
INCORRÊNCIA.
I. - O disposto no art. 252, III, do CPP, refere-se a
impedimento de juiz que no mesmo processo, mas em outra instância,
tenha se pronunciado sobre a questão.
II. - Inocorrência de ofensa
ao princípio do juiz natural, dado que a ação penal foi submetida à
livre distribuição.
III. - Denúncia que atende aos requisitos do
art. 41 do CPP.
IV. - H.C. indeferido.Decisão
Decisão: Depois do voto do Senhor Ministro Relator, indeferindo a ordem de habeas corpus, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo paciente, o Dr. Antônio Sérgio Altieri de Moraes
Pitombo e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega.
12.08.2003
Decisão: O Senhor Ministro Gilmar Mendes, consultado pelo Presidente da Turma, propôs, justificadamente, a renovação do pedido de vista, pelo prazo agora estendido para 07.05.2004 (Resolução STF nº 278/2003, art. 1º, § 1º, in fine). Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim.
24.04.2004
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado, em virtude do adiantado da hora. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
18.05.2004
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu o pedido de habeas corpus. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso.
25.05.2004
Data do Julgamento
:
25/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00041 EMENT VOL-02172-02 PP-00215 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 383-402
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA
IMPTE.(S) : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão