STF HC 83022 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: HABEAS CORPUS - CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, §
3º) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO -
SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FALSO TESTEMUNHO DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO
CRIMINAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DO
REEXAME DE MATÉRIA DE FATO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - PEDIDO
INDEFERIDO.
- O caráter sumaríssimo do processo de "habeas
corpus" revela-se incompatível com a análise de questões de fato
destituídas de liquidez, além de inconciliável com o reexame
aprofundado do quadro probatório subjacente à condenação penal
emanada de órgão judiciário competente (RTJ 151/554-555),
especialmente naquelas hipóteses em que se busca, por intermédio
desse "writ" constitucional, o reconhecimento do estado de inocência
do réu sentenciado. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: HABEAS CORPUS - CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, §
3º) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO -
SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FALSO TESTEMUNHO DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO
CRIMINAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DO
REEXAME DE MATÉRIA DE FATO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - PEDIDO
INDEFERIDO.
- O caráter sumaríssimo do processo de "habeas
corpus" revela-se incompatível com a análise de questões de fato
destituídas de liquidez, além de inconciliável com o reexame
aprofundado do quadro probatório subjacente à condenação penal
emanada de órgão judiciário competente (RTJ 151/554-555),
especialmente naquelas hipóteses em que se busca, por intermédio
desse "writ" constitucional, o reconhecimento do estado de inocência
do réu sentenciado. Precedentes.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00157 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: RTJ-109/540, RTJ-136/1221, RTJ-137/198,
RTJ-142/570, RTJ-151/554-555, RTJ-165/877-878, RTJ-168/863/865.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 02/04/04, (SVF).
Alteração: 06/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 03-10-2003 PP-00026 EMENT VOL-02126-02 PP-00292
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANTÔNIO MARINHEIRO DE OLIVEIRA OU ROBSON
ANTÔNIO PONCIANO
PACTE.(S) : MANOEL MARTINS DE ARAÚJO OU MANOEL MARTIN DE
ARAÚJO OU MANUEL MARTINS DE ARAÚJO
IMPTE.(S) : ANTÔNIO MARINHEIRO DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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