STF HC 83055 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime de menor potencial ofensivo. Porte
de Arma. 3. Condenação pela Justiça Comum. 4. Apelação dirigida ao
Tribunal de Justiça. Declinação da competência para a Turma Recursal
Criminal. 4. Tese da revogação do art. 61 da Lei no 9.099/95 pelo
art. 2o, parágrafo único da Lei no 10.259/02 que não é objeto da
discussão. 5. Alegada violação ao princípio do juiz natural. 6.
Habeas corpus concedido para cassar a decisão da Turma Recursal e
determinar a remessa dos autos da apelação ao Tribunal de Justiça
Ementa
Habeas corpus. 2. Crime de menor potencial ofensivo. Porte
de Arma. 3. Condenação pela Justiça Comum. 4. Apelação dirigida ao
Tribunal de Justiça. Declinação da competência para a Turma Recursal
Criminal. 4. Tese da revogação do art. 61 da Lei no 9.099/95 pelo
art. 2o, parágrafo único da Lei no 10.259/02 que não é objeto da
discussão. 5. Alegada violação ao princípio do juiz natural. 6.
Habeas corpus concedido para cassar a decisão da Turma Recursal e
determinar a remessa dos autos da apelação ao Tribunal de JustiçaDecisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.03.2005.
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00038 EMENT VOL-02187-2 PP-00366 RTJ VOL-00194-02 PP-00609
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JANILSO MOREIRA MUNHÓS
IMPTE.(S) : ALCEU FERREIRA NUNES
COATOR(A/S)(ES) : TURMA RECURSAL CRIMINAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
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