STF HC 83056 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR
PARA NÃO ENTREGAR O BEM. PRISÃO CIVIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Comprovado que à época da penhora o bem já era objeto de
garantia de contrato de financiamento, é de reconhecer-se motivo de
força maior para a recusa em entregá-lo, mostrando-se ilícita a
prisão civil decretada.
Ordem concedida.
Ementa
HABEAS-CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR
PARA NÃO ENTREGAR O BEM. PRISÃO CIVIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Comprovado que à época da penhora o bem já era objeto de
garantia de contrato de financiamento, é de reconhecer-se motivo de
força maior para a recusa em entregá-lo, mostrando-se ilícita a
prisão civil decretada.
Ordem concedida.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00067
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965
ART-00066
LEG-FED DEL-000911 ANO-1969
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdão citado: HC-77053.
Número de páginas: (06). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 09/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
27/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00054 EMENT VOL-02116-04 PP-00729
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ODINEY APARECIDO FRAGA
IMPTE.(S) : TYAGO PEREIRA BARBOSA
COATOR(A/S)(ES) : COLÉGIO RECURSAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS
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