STF HC 83063 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE PRAZO.
A revogação da
prisão preventiva, na fase de pronúncia, não é direito subjetivo do
acusado assim como a custódia advindo da pronúncia não está sujeita
a prazo. Precedentes.
Eventual constrangimento ilegal está
superado pela previsão do julgamento pelo Tribunal do Júri.
Habeas
corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE PRAZO.
A revogação da
prisão preventiva, na fase de pronúncia, não é direito subjetivo do
acusado assim como a custódia advindo da pronúncia não está sujeita
a prazo. Precedentes.
Eventual constrangimento ilegal está
superado pela previsão do julgamento pelo Tribunal do Júri.
Habeas
corpus indeferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00408 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdão citado: HC-80449.
Número de páginas: (08). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 14/07/04, (JVC).
Alteração: 05/08/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
10/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00069 EMENT VOL-02149-08 PP-01544
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ROBSON JESUS DINIZ
IMPTE.(S) : MARIA CRISTINA PIRES MENDES E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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