STF HC 83069 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: Estupro: extinção da punibilidade pelo casamento da
ofendida com terceiro (CPen, art. 107, VIII): não incidência na
hipótese de violência real.
O estupro com violência real - a cuja
caracterização basta que o dissenso da ofendida haja sido vencido
mediante emprego efetivo da força física - basta a afastar a
extinção da punibilidade pelo casamento da ofendida com terceiro,
sendo irrelevante que do fato não haja resultado lesões corporais de
natureza grave.
Ementa
Estupro: extinção da punibilidade pelo casamento da
ofendida com terceiro (CPen, art. 107, VIII): não incidência na
hipótese de violência real.
O estupro com violência real - a cuja
caracterização basta que o dissenso da ofendida haja sido vencido
mediante emprego efetivo da força física - basta a afastar a
extinção da punibilidade pelo casamento da ofendida com terceiro,
sendo irrelevante que do fato não haja resultado lesões corporais de
natureza grave.Decisão
Indexação
- OCORRÊNCIA, VIOLÊNCIA REAL, AFASTAMENTO, CAUSA, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE,
CASAMENTO, VÍTIMA, TERCEIRO. SUFICIÊNCIA, EXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO,
MEDIANTE, VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA, CARACTERIZAÇÃO, ESTUPRO. DIFERENÇA,
VIOLÊNCIA REAL, FORMA QUALIFICADA.
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARCO AURÉLIO: CONFIGURAÇÃO, VIOLÊNCIA REAL, DEFLORAMENTO,
VÍTIMA. DIVERSIDADE, HIPÓTESE, VIOLÊNCIA FICTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00107 INC-00007 INC-00008 ART-00213
ART-00223 "CAPUT" ART-00224 LET-A
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-78069 (RTJ-170/567).
Obs.: - O HC-83069 foi objeto de embargos, rejeitados em 09/09/2003.
Número de páginas: (12). Análise:(ANA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 12/04/04, (MLR).
Alteração: 11/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
24/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 15-08-2003 PP-00020 EMENT VOL-02119-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : WAGNER FABIANO RUAS VELOSO
IMPTE.(S) : RUI CALDAS PIMENTA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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